Execução de Título Extrajudicial 0009769-37.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009769-37.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:49

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:49

Definitivo

22/07/2024, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:06

Desarquivamento

22/07/2024, 11:04

Definitivo

22/07/2024, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 00:52

Publicação

22/07/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 0009769-37.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO EXECUTADOS: E. C. CAMPOS - ME, EDMAR CARDOSO CAMPOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário VISTOS. Conforme consta nos autos, a execução já foi plenamente satisfeita e a execução extinta, sendo que, anteriormente, foi exarado ordem judicial ao Detran-RO determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado. Assim, satisfeito o crédito executado, DETERMINO a expedição de Ofício/Mandado ao DETRAN-RO, com ordem para que o Diretor, ou quem as vezes o fizer, baixe a restrição anteriormente inserida decorrente desse processo judicial, levantando a restrição outrora lançada em desfavor do executado EDMAR CARDOSO CAMPOS - CPF 448.431.192-53. Após expedição do Ofício/Mandado, ARQUIVE-SE. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 19 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 11:51

Outras Decisões

19/07/2024, 11:51

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 10:48

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., PINHEIRO MACHADO 0, ESQUINA COM AV.BRASILIA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 BRADESCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Valor da causa:R$ 175.987,02 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0009769-37.2014.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDMAR CARDOSO CAMPOS devidamente qualificado nos autos, sob o fundamento, em síntese, a prescrição intercorrente do crédito, bem como a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo ativo da ação. Alega que o banco excepto não é mais parte legítima para compor o polo ativo da ação, considerando que cedeu o crédito à empresa Ativos S/A. Ressalta ainda a consumação da prescrição intercorrente, em razão da inércia do Exequente/excepto na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Destaca que o processo ficou sem movimentação por vários anos, configurando a prescrição intercorrente, pois o tempo de paralisação foi superior há 3 (três) anos. Intimada, a parte exequente, apresentou manifestação, alegando que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do banco, tendo em vista que o excipiente quitou apenas Carteira/Contrato nº 351/6364272 (ID. 63546262) com a Cessionária Ativos S.A, os demais contratos continuam abertos com o banco. Não merece acolhida também a alegação da existência de prescrição intercorrente, visto que o excepto observou a todo o tempo o andamento do processo, pois o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário a ser aplicado é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Pugnou pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, condições da ação e pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou a extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. No caso em apreço, verifico que o Banco Bradesco cedeu o crédito à empresa Ativos S/A, conforme petição juntada ao ID 63546262, bem como, pela notificação de cessão juntada ao ID 93585189. Ao propor a presente execução o Banco era parte legítima, todavia tornou-se parte ilegítima para prosseguir na ação com o objetivo de resgatar créditos que cedeu para a empresa, Ativos S/A. Portanto, legítima para buscar o recebimento dos crédito Deste modo, o BANCO BRADESCO não é MAIS parte legítima para cobrança do crédito, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. O enfrentamento das demais teses defensivas fica prejudicado. Ante o exposto, com fulcro nos art. 330, II c/c 485, VI c/c 924, I do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A para a cobrança do crédito referente as Cédulas de Crédito Bancário, 351/6143512 14/09/2012 14/07/2013 351/6035710 13/08/2012 21/07/2013 351/6601791 05/12/2013 05/07/2013 351/6472819 21/12/2012 21/07/2013 351/6364272 21/11/2012 21/07/2013 351/6411808 04/12/2012 04/08/2013 e, consequentemente, julgo extinta a execução, nos termos da fundamentação supra. DEIXO DE CONDENAR O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PELO FATO DE QUANDO AJUIZOU A AÇAO GOZAVA DE LEGITIMIDADE E SOMENTE APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO, FOI DESPIDO DESTA CONDIÇAO, NAO TENDO SIDO SEU COMPORTAMENTO DETERMINANTE PARA QUE ESTA SITUAÇAO PROCESSUAL SE CONSOLIDASSE. Transcorrido o prazo legal, com ou sem a interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Serve a presente como como mandado de intimação das partes por seu advogado, via PJE. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009769-37.2014.8.22.0007. EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO Polo Passivo: E. C. CAMPOS - ME, EDMAR CARDOSO CAMPOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADOS: E. C. CAMPOS - ME, CNPJ nº 02570244000135, EDMAR CARDOSO CAMPOS, CPF nº 44843119253, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a EXECUTADOS: E. C. CAMPOS - ME, CNPJ nº 02570244000135, EDMAR CARDOSO CAMPOS, CPF nº 44843119253, fazendo-se as anotações necessárias. Quanto ao pedido de suspensão de Passaporte, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do/a INDEFIRO-O por não haver qualquer comprovação de que a parte dele se utiliza, tampouco de sua emissão pela Polícia Federal INDEFIRO ainda o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes, uma vez que a parte exequente dispõe de meios administrativos para realização de tal constrição, o que independe de ordem judicial. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios, em 5 dias, sob pena de não expedição. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 25 de maio de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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