Execução Fiscal 7000779-08.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7000779-08.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000779-08.2018.8.22.0003. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: FERRARI & VENTURINI LTDA - ME, CLARILAINE DE FATIMA FERRARI, REGINALDO APARECIDO VENTURINI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANOAR MURAD NETO, OAB nº RO9532, DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo de ID. 91357602, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, a parte exequente deverá informar conta bancária para depósito de valores e, em caso negativo, se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo acima determinado. 2. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, a fim de possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (Art. 40§ 2º da LEF). 5. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se. Ji-Paraná, 10 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de REGINALDO APARECIDO VENTURINI em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(41)