Execução de Título Extrajudicial 0179571-37.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0179571-37.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: STRATURA ASFALTOS S.A., CNPJ nº 59128553000177, AVENIDA PAULISTA 1754, 7 ANDAR BELA VISTA - 01310-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL KALIL HABR FILHO, OAB nº AM166590, LIDIANE LELES PARREIRA COSTA, OAB nº GO24165, PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, OAB nº DF38515, ALAN SHATNER FERREIRA, OAB nº SP376943 EXECUTADOS: JOSIANE BEATRIZ FAUSTINO, CPF nº 47650001687, RUA FRANCISCO OTERO, Nº 5564 5564, RIO MADEIRA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PORTOVIAS CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 03221855000130, RUA ELIAS GORAYEB,2101 SALA 4, - DE 8834/8835 A 9299/9300 LIBERDADE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143, ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0179571-37.2003.8.22.0001 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Vistos, Cumpra-se o item 5 da Decisão ID 90915967, expedindo-se ofício à empregadora para que deposite os valores mensalmente na conta-corrente indicada no ID 59589863 (Banco Santander S/A (033), conta-corrente n° 13.000015-0, agência n° 3630, de titularidade de FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ/MF: 09.278.302/0001-09), devendo comprovar a implementação nestes autos. À escrivania, após a comprovação da efetivação da medida, certifique nos autos quanto a existência de valores depositados em conta judicial. Anexo Decisão ID 54477296. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA REMETER VIA E-MAIL SEGEP – SUPERITENDENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS – PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Endereço: Esplanada das Secretarias – Av. Farquar, 2896 – Pedrinhas, Porto Velho – RO, CEP 78916-400 Porto Velho, 10 de agosto de 2023 {{orgao_julgador.juiz}} Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 0179571-37.2003.8.22.0001. EXEQUENTE: STRATURA ASFALTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL KALIL HABR FILHO, OAB nº AM166590, LIDIANE LELES PARREIRA COSTA, OAB nº GO24165, PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, OAB nº DF38515, ALAN SHATNER FERREIRA, OAB nº SP376943 EXECUTADOS: JOSIANE BEATRIZ FAUSTINO, PORTOVIAS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143, ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STRATURA ASFALTOS S.A.. ao argumento de omissão na decisão id. 90915967. Intimado, o executado manifestou ciência da interposição dos embargos de declaração (id. 91746598). Brevíssimo relatório. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Alega o embargante que houve omissão na referida decisão quanto ao indeferimento do pedido de penhora on-line pelo sistema novo sisbajud, em nome da empresa Porto Vias Construções Ltda., na modalidade “teimosinha”. Todavia, não há omissão a ser sanada. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção do embargante é a reforma da decisão embargada. Nesse caso, se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve a referida parte valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1864179/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)." Ressalto que, quanto à suposta omissão, não assiste razão à parte embargante tendo em vista que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)). Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Frente a isso, REJEITO os embargos de declaração. Reaberto prazo recursal. Intimem-se. Porto Velho, 3 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PORTOVIAS CONSTRUCOES LTDA em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de STRATURA ASFALTOS S.A. em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTOVIAS CONSTRUCOES LTDA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado DECISÃO em 21/06/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(21)