Execução de Título Extrajudicial 7003478-15.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003478-15.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOANDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 3.487,98, em ativos financeiros junto às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, CPF nº 00273631209, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – DEFERE-SE e implementa-se, de igual forma, o pedido de constrição de veículos via RENAJUD, para fins de satisfação da dívida. 3 – Outrossim, com fulcro no art. 835, VI, do CPC, DETERMINA-SE, também, a expedição de Ofício a ser encaminhado em mão própria diretamente ao Diretor/responsável pelo IDARON de Espigão do Oeste/RO, requisitando a busca em seus sistemas sobre eventuais semoventes cadastrados em nome do (a) executado EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, CPF nº 00273631209. Sendo frutífera a diligência, AUTORIZA-SE e DETERMINA-SE ao órgão, de imediato, a INDISPONIBILIDADE do total das reses até que o oficial de justiça, em diligência, proceda à penhora de quantidade de animais suficiente para a satisfação do débito. A quantidade remanescente de reses antes indisponibilizadas, somente então está liberada para livre disponibilidade. 4 - Sendo frutífera a diligência, SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO das reses, em quantidade suficiente para a satisfação do débito, devendo atentar-se aos seguintes parâmetros: valor do arroba atual no mercado local, de acordo com a tabela de preços daquele órgão, bem assim a natureza dos bovinos - escolha por machos, fêmeas, garrotes ou bezerros conforme gênero de melhor liquidez no mercado, atualmente. 5 - Por fim, sem prejuízo quanto ao cumprimento das ordens acima, nos termos do art. 835, V, do Códex citado, DETERMINA-SE a inserção do nome da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que se faz, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. 6 - Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 7 - Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via BACEN, junto as Cooperativas, e/ou indisponibilidade de bens unto ao IDARON -, executada: EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, RUA ACRE 1950 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 8 - Havendo impugnação, certifique-se a Escrivania a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 9 - Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, e não havendo a satisfação da obrigação, ou julgada improcedente possível impugnação, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 10 - Não havendo a localização de ativos financeiros, frutífera sendo, porém, a busca via RENAJUD e/ou CRI, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO, intimando-se o devedor para, querendo, ofertar embargos, no prazo legal. 11 - Não encontrados bens pelo Oficial, sem prejuízo das demais deliberações, EXECUTADO: RENAN DE ALMEIDA TAVARES, RUA ACRE 1950 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 17 - Por fim, DEFERE-SE ainda a expedição de ofício à Capitania dos Portos/Delegacia Fluvial de Porto Velho, para que se proceda o bloqueio de embarcações eventualmente existentes em nome do executado. 18 - Caso todas as diligências determinadas restem infrutíferas, 7003478-15.2022.8.22.0008 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (NCPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte intime-se a parte devedora para que indique em qual local encontram-se os bens sujeitos à constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC. 12 - Caso se identifique veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária em favor de terceira instituição credora, intime-se a devedora nos termos constantes do item "9" acima, e o credor, para que, no mesmo prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito e eventual interesse em penhora de eventual direito futuro do devedor sobre o bem alienado por ora, requerendo o que entender pertinente no particular. 13 - Caso as diligências restem infrutíferas, DETERMINA-SE seja efetuada a penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quanto bastem, observando-se a ordem preferencial trazida pelo art. 835 do CPC. 14 - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nos termos do art. 836, § 1º do CPC, e, passo seguinte, com fulcro nos arts. 847 e §§ e 774, inc. V ambos do CPC, INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, ocasião em que deverá exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, P. Único do CPC. 15 - Havendo indicação, proceda-se à respectiva penhora e avaliação. 16 - Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte executada acerca da presente, bem como para cientificar-lhe de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora. Para o cumprimento das diligências acima - pelo Oficial -, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente execução nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC - de aplicação subsidiária na hipótese dos autos -, em caso de omissão, diante da ausência de atos e diligências que lhe incumbe nos autos, e falta de interesse processual, mais precisamente da modalidade conhecida como interesse utilidade, quanto a manter em curso processo executório divorciado de iniciativa tempestiva da parte interessada, sobre impulsioná-lo, bem assim se sequer manifesta haver bem penhorável conhecido, para investigação judicial, a responder pela execução, consubstanciado, também, pressuposto de desenvolvimento e seguimento do procedimento executório. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO ao IDARON local e à CAPITANIA DOS PORTOS/DELEGACIA FLUVIAL de Porto Velho, sito à R. Henrique Dias, 395 - Centro, Porto Velho – RO, CEP 78900-130. 19 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MADEVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE ALMEIDA TAVARES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado SENTENÇA em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de MADEVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE ALMEIDA TAVARES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DE ALMEIDA TAVARES em 09/02/2026 23:59.

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