Cumprimento de sentença 7000502-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000502-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000502-59.2023.8.22.0021. REQUERENTES: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDREZA KAROLYNE CARDOSO MUNIZ, MARCOS ROBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO DOS Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de cancelamento de pacote de viagem e turismo, decorrente do acometimento de Covid-19 pelos requerentes. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, entendo deva ela ser afastada, posto que a requerida integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos ao consumidor, conforme artigo 7º, parágrafo único do CDC, artigo 25, parágrafo único e artigo 18 e seguintes do mesmo códex. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Discorrem os requerentes que adquiriram passagens aéreas junto a LATAM para embarcar dia 13 de fevereiro de 2023, às 15:20, saindo de Porto Velho/RO, findando na cidade de Imperatriz/MA, às 11:05 do dia 14 de fevereiro de 2023, pagando o valor de R$ 3.284,56. Ocorre que as partes Autoras estavam com indícios de contágio de COVID/19, tendo que adiar a passagem, portanto, pediram o reembolso integral do valor, conforme provado pelos atestados médicos e pedido de reembolso, mas não receberam nenhuma solução. Como é direito do consumidor poderá cancelar as passagens aéreas adquiridas, refuto ser devida a restituição aos requerentes do valor inicialmente pago, podendo a empresa aérea promover o desconto de eventual valor tarifário cobrado em razão do pedido de cancelamento. Noutro quadrante, incabível os danos morais, pois o simples descumprimento contratual não dá ensejo ao abalo emocional. Ora, atribuir responsabilidade de forma irrestrita e sem ponderação alguma às Companhias Aéreas por situações decorrentes da pandemia poderia ocasionar tumulto generalizado no sistema aéreo, correndo o risco, inclusive, de colapsar o sistema, prejudicando, sobremaneira, toda a população, incluídos, aí, os próprios consumidores. Nessa linha de intelecção, tem-se que a pandemia colheu a todos de forma abrupta, inclusive as Companhias Aéreas espalhadas pelo mundo, não sendo razoável exigir da requerida que solucionasse, instantaneamente, todos os efeitos deletérios advindos com o vírus. Em tempo, como argumento de reforço, tem-se que a pandemia mundial trouxe percalços incomensuráveis ao sistema aéreo como um todo, exigindo do consumidor um maior nível de tolerabilidade, paciência, sensatez e ponderação. Em não sendo assim, repise-se à exaustão, corre-se o risco de colapso no sistema aéreo. Nesse sentido caminhou a legislação pátria, com a edição da Lei 14.034 de 05 de agosto de 2020, alterando o Código Brasileiro da Aeronáutica, criando diversas causas excludentes de responsabilidade da Companhia Aérea, dentre elas, a decretação de pandemia, in verbis: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II – de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: I – no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III – restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV – decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Nessa linha de intelecção, depreende-se que não restou demonstrado nos autos qualquer circunstância idônea a repercutir negativamente na honra, dignidade ou autoestima dos consumidores, tratando-se o caso, a bem da verdade, de mero dissabor da vida moderna. Reconheço, evidentemente, ter havido transtorno e/ou aborrecimento no caso, todavia, não em tamanha magnitude que pudesse ensejar danos morais. De mais a mais, o instituto do dano moral exige alguma gravidade, eis que se qualquer contratempo ensejasse danos morais, não haveria dia em que não estivéssemos habilitados a solicitá-los. A indenização por danos morais não pode ser banalizada com aborrecimentos triviais, sendo necessário resgatar o dano moral da banalização em que foi inserido, definindo seus contornos a partir de graves lesões à dignidade da pessoa humana. Dizendo de outro modo, não é qualquer lesão ao consumidor que gera dano moral, é preciso que desborde os limites da tolerabilidade. Nesse diapasão, ante a ausência de prova de dano moral, entendo que houve mero dissabor, ou mero descumprimento contratual, os quais insuficientes a ensejar indenização por danos morais, conforme já decidiu o STJ “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Ante todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e, via de consequência condeno a parte a restituírem aos requerentes a quantia de R$ 3.284,56 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, em razão do valor despendido para a aquisição de pacote de viagem e turismo, incidindo correção monetária pelo índice IGP-M a partir do dia do evento danoso (pedido de cancelamento), e juros de 1% a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado DECISÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(70)