Cumprimento de sentença 7000502-59.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000502-59.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 11:00

Documento (Certidão)

08/04/2024, 10:59

Decurso de Prazo

06/04/2024, 03:13

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:10

Publicação

12/03/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANDREZA KAROLYNE CARDOSO MUNIZ, MARCOS ROBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000502-59.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 14:09

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2024, 14:09

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:38

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/03/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 15:37

Desarquivamento

08/03/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 23:30

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANDREZA KAROLYNE CARDOSO MUNIZ, MARCOS ROBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000502-59.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000502-59.2023.8.22.0021. REQUERENTES: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDREZA KAROLYNE CARDOSO MUNIZ, MARCOS ROBERTO GONCALVES SILVA ADVOGADO DOS Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de cancelamento de pacote de viagem e turismo, decorrente do acometimento de Covid-19 pelos requerentes. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, entendo deva ela ser afastada, posto que a requerida integra a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente por eventuais danos ao consumidor, conforme artigo 7º, parágrafo único do CDC, artigo 25, parágrafo único e artigo 18 e seguintes do mesmo códex. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Discorrem os requerentes que adquiriram passagens aéreas junto a LATAM para embarcar dia 13 de fevereiro de 2023, às 15:20, saindo de Porto Velho/RO, findando na cidade de Imperatriz/MA, às 11:05 do dia 14 de fevereiro de 2023, pagando o valor de R$ 3.284,56. Ocorre que as partes Autoras estavam com indícios de contágio de COVID/19, tendo que adiar a passagem, portanto, pediram o reembolso integral do valor, conforme provado pelos atestados médicos e pedido de reembolso, mas não receberam nenhuma solução. Como é direito do consumidor poderá cancelar as passagens aéreas adquiridas, refuto ser devida a restituição aos requerentes do valor inicialmente pago, podendo a empresa aérea promover o desconto de eventual valor tarifário cobrado em razão do pedido de cancelamento. Noutro quadrante, incabível os danos morais, pois o simples descumprimento contratual não dá ensejo ao abalo emocional. Ora, atribuir responsabilidade de forma irrestrita e sem ponderação alguma às Companhias Aéreas por situações decorrentes da pandemia poderia ocasionar tumulto generalizado no sistema aéreo, correndo o risco, inclusive, de colapsar o sistema, prejudicando, sobremaneira, toda a população, incluídos, aí, os próprios consumidores. Nessa linha de intelecção, tem-se que a pandemia colheu a todos de forma abrupta, inclusive as Companhias Aéreas espalhadas pelo mundo, não sendo razoável exigir da requerida que solucionasse, instantaneamente, todos os efeitos deletérios advindos com o vírus. Em tempo, como argumento de reforço, tem-se que a pandemia mundial trouxe percalços incomensuráveis ao sistema aéreo como um todo, exigindo do consumidor um maior nível de tolerabilidade, paciência, sensatez e ponderação. Em não sendo assim, repise-se à exaustão, corre-se o risco de colapso no sistema aéreo. Nesse sentido caminhou a legislação pátria, com a edição da Lei 14.034 de 05 de agosto de 2020, alterando o Código Brasileiro da Aeronáutica, criando diversas causas excludentes de responsabilidade da Companhia Aérea, dentre elas, a decretação de pandemia, in verbis: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I – de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II – de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: I – no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III – restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV – decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Nessa linha de intelecção, depreende-se que não restou demonstrado nos autos qualquer circunstância idônea a repercutir negativamente na honra, dignidade ou autoestima dos consumidores, tratando-se o caso, a bem da verdade, de mero dissabor da vida moderna. Reconheço, evidentemente, ter havido transtorno e/ou aborrecimento no caso, todavia, não em tamanha magnitude que pudesse ensejar danos morais. De mais a mais, o instituto do dano moral exige alguma gravidade, eis que se qualquer contratempo ensejasse danos morais, não haveria dia em que não estivéssemos habilitados a solicitá-los. A indenização por danos morais não pode ser banalizada com aborrecimentos triviais, sendo necessário resgatar o dano moral da banalização em que foi inserido, definindo seus contornos a partir de graves lesões à dignidade da pessoa humana. Dizendo de outro modo, não é qualquer lesão ao consumidor que gera dano moral, é preciso que desborde os limites da tolerabilidade. Nesse diapasão, ante a ausência de prova de dano moral, entendo que houve mero dissabor, ou mero descumprimento contratual, os quais insuficientes a ensejar indenização por danos morais, conforme já decidiu o STJ “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Ante todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e, via de consequência condeno a parte a restituírem aos requerentes a quantia de R$ 3.284,56 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, em razão do valor despendido para a aquisição de pacote de viagem e turismo, incidindo correção monetária pelo índice IGP-M a partir do dia do evento danoso (pedido de cancelamento), e juros de 1% a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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