Execução de Título Extrajudicial 7030292-51.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030292-51.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030292-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: MARTA VALERIA DA SILVA, WALDICELIA PINA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O autor, no evento anterior, pretende seja tornada sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais, sob alegação de um equívoco, quando da juntada aos autos do comprovante do recolhimento das custas processuais. Demonstra, sobretudo, que o efetivo recolhimento foi feito no prazo, ocorrendo apenas inconsistências na juntada do documento aos autos, pois, por um equívoco, deixou de ser comprovado o recolhimento, mesmo o sendo feito dentro do prazo concedido. No presente caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material quando da prolação da sentença, pois as custas efetivamente foram recolhidas, com uma falha, justificável, na juntada/comprovação nos autos, podendo qualquer pessoa incorrer em equívocos, que em nada influenciam na sua capacidade e zelo das partes na condução do processo. Dessa forma, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, e sobretudo, pela primazia da duração razoável do processo, diante da comprovação do recolhimento das custas, torno sem efeito a sentença id. 92552458, devendo os autos prosseguirem no estado que se encontram, pois ausente qualquer prejuízo às partes. Custas devidamente recolhidas, devendo o feito prosseguir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 19 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7030292-51.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MARTA VALERIA DA SILVA, WALDICELIA PINA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Verifica-se que a parte autora foi intimada a recolher as custas processuais iniciais, mas até o momento não juntou o comprovante do pagamento das custas. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, ainda considerando que este procedimento tem rito específico, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Note-se que o recolhimento de custas é pressuposto processual, dessa forma atrai a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Por esta feita, julgo extinto o processo, por sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desde logo se consigna que, no caso de eventual recurso, a parte autora deverá recolher a parcela de complementação das custas iniciais, bem como o preparo do recurso, sob pena de ser considerado deserto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o Réu dos termos da sentença, conforme disposto no art. 331, § 3º do CPC (art. 331. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença). Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 27 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDICELIA PINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA AMERICO VIEIRA PASSOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA VALERIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEI AUGUSTO SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BUENO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 18/10/2024 23:59.

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