Execução de Título Extrajudicial 7002590-50.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002590-50.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à ABEMF- Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização, considerando que a pretensão da exequente em penhorar créditos do executado oriundos de pontos/milhas acumuladas pelo uso do cartão de crédito ou compra de passagens aéreas é benefício concedido aos clientes e não pode ser revertido em valores, tampouco cedido a terceiros, razão pela qual a diligência, embora restasse frutífera, restaria inócua. Neste sentido trago o seguinte precedente: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE. Os pontos acumulados pelo consumidor, com o uso de cartões de crédito e passagens aéreas, configuram vantagem concedida pelas operadoras de cartões de crédito e companhias aéreas, como espécie de atrativo, para que os clientes utilizem cada vez mais seus produtos. Não há a possibilidade de converter os pontos acumulados em pecúnia, mas, apenas, de trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Não há no ordenamento jurídico regra apta a converter a pontuação acumulada em moeda corrente, o que inviabiliza a pretensão do exequente. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-2 10013477920165020076 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2022). Intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA 2023-08-09T10:00:25.095429134 2023-08-09T10:07:56.091459261 2023-08-09T10:07:56.714172383 2023-08-09T10:12:25.057277348 2023-08-09T10:12:47.152318613 2023-08-09T10:40:40.723996774 2023-08-09T10:40:41.135394679 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. A parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER, que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais; não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FELIPE ARAUJO SILVA em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO FELIPE ARAUJO SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(441)

legal

Todos os documentos(32)