Execução de Título Extrajudicial 7002590-50.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002590-50.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002590-50.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo Passivo: EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.919,06 ( seis mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos). DESPACHO Diante da ausência de impugnação ao bloqueio via SISBAJUD, expedi ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do advogado da parte exequente Jorge Scarpelli Azevedo Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ nº 14.548.777/0001-08, conforme procuração de ID 134016481 para levantamento/ transferência do importe de R$ 440,29 (quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos)e seus acréscimos legais, para Banco: 001 – Banco Do Brasil S/A Agência: 4205-6,Conta Corrente: 1096-0, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal (agência 2755 – Rolim de Moura), somente pelo favorecido abaixo indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar valor atualizado da dívida e indicar bens à penhora. Não havendo manifestação, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Rolim de Moura, 29 de maio de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz de Direito Substituto

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:16

Publicação

15/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:45

Execução frustrada

14/04/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:20

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:03

Outras Decisões

18/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:01

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 POLO PASSIVO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 6.919,06 DECISÃO Nos autos, houve o deferimento de bloqueio online, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 10 dias conforme decisão ao ID 120122890. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 411,42, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7002590-50.2016.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Rolim de Moura, 04/06/2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, deixei de inserir restrição sobre o único veículo localizado em nome do executado, pois sobre o referido bem recai gravame de alienação fiduciária, conforme detalhamento anexo. No mais, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema SERASAJUD não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro de órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção estatal, sendo certo que, pelo princípio da cooperação, as partes devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio, sem, contudo, acumular o Judiciário com atribuições que competem à parte credora/interessada. Não obstante, considerando que o protesto da certidão de dívida garante resultado prático equivalente, DEFIRO a expedição de certidão de crédito em nome da parte exequente, cujo protesto é diligência que lhe cabe. À CPE para que providencie a expedição da certidão, intimando em seguida a parte exequente. Após, considerando que as diligências realizadas novamente restaram infrutíferas, bem como que o presente feito já permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano em virtude da não localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente até o decurso do prazo prescricional (ID. 35955081), sem prejuízo de desarquivamento para análise de eventual requerimento formulado pelas partes. Intime-se a parte exequente, por seus advogados. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de novembro de 2024. 3271f092-2102-42f6-97d2-db4ebc64019a Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279. 2) Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do executado. 2.1) Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3) As respostas deverão ser enviadas à Central de Atendimento desta Comarca de Rolim de Moura/RO, através do e-mail "[email protected]", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do(s) respectivo(s) protocolo(s), o(s) qual(quais) deverá(ão) ser comprovado(s) nos autos pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Juntadas as respostas, EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. A parte exequente requereu a expedição de "(...) ofício à B3 (Bovespa), SUSEP, CVM E SELIC a fim de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privados em nome do devedor junto à B3, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (...)". Defiro o pedido. 1) O presente despacho servirá como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seus advogados, apresentá-lo junto às entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome do intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279. 2) Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do executado. 2.1) Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3) As respostas deverão ser enviadas à Central de Atendimento desta Comarca de Rolim de Moura/RO, através do e-mail "[email protected]", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do(s) respectivo(s) protocolo(s), o(s) qual(quais) deverá(ão) ser comprovado(s) nos autos pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Juntadas as respostas, EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. A parte exequente requereu a expedição de "(...) ofício à B3 (Bovespa), SUSEP, CVM E SELIC a fim de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privados em nome do devedor junto à B3, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (...)". Defiro o pedido. 1) O presente despacho servirá como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seus advogados, apresentá-lo junto às entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome do intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à ABEMF- Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização, considerando que a pretensão da exequente em penhorar créditos do executado oriundos de pontos/milhas acumuladas pelo uso do cartão de crédito ou compra de passagens aéreas é benefício concedido aos clientes e não pode ser revertido em valores, tampouco cedido a terceiros, razão pela qual a diligência, embora restasse frutífera, restaria inócua. Neste sentido trago o seguinte precedente: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE. Os pontos acumulados pelo consumidor, com o uso de cartões de crédito e passagens aéreas, configuram vantagem concedida pelas operadoras de cartões de crédito e companhias aéreas, como espécie de atrativo, para que os clientes utilizem cada vez mais seus produtos. Não há a possibilidade de converter os pontos acumulados em pecúnia, mas, apenas, de trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Não há no ordenamento jurídico regra apta a converter a pontuação acumulada em moeda corrente, o que inviabiliza a pretensão do exequente. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-2 10013477920165020076 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2022). Intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO FELIPE ARAUJO SILVA, CPF nº 01162880279, AVENIDA SÃO PAULO 6468 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA 2023-08-09T10:00:25.095429134 2023-08-09T10:07:56.091459261 2023-08-09T10:07:56.714172383 2023-08-09T10:12:25.057277348 2023-08-09T10:12:47.152318613 2023-08-09T10:40:40.723996774 2023-08-09T10:40:41.135394679 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002590-50.2016.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 6.919,06 Parte Vistos. A parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER, que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais; não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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legal

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