Execução Fiscal 7003346-46.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003346-46.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº 90203216253, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003346-46.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos do processo n. 7001337-04.2023.8.22.0003, em trâmite nesta 2ª Vara Cível desta Comarca, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2- Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. 3- Comprovada a averbação da penhora, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 4- Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 09/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(25)