Execução Fiscal 7003346-46.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003346-46.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:56

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 17:13

Publicação

09/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO 1- Considerando que o crédito fiscal foi parcelado administrativamente, suspendo o curso do feito até o dia 22/02/2027. 2- Transcorrido o prazo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003346-46.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer expressamente se houve o adimplemento total do seu crédito. 3- Na inércia, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o § 1°, do art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 8 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 20:55

Por decisão judicial

08/05/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:13

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:42

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:00

Publicação

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. Em cumprimento à legislação de proteção de dados, impõe-se o SIGILO das informações coletadas. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) liberará o sigilo das informações exclusivamente às partes e seus advogados. EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003346-46.2017.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE ainda a parte autora para informar o saldo remanescente do débito com cálculos ou requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

21/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. Em cumprimento à legislação de proteção de dados, impõe-se o SIGILO das informações coletadas. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) liberará o sigilo das informações exclusivamente às partes e seus advogados. EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003346-46.2017.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE ainda a parte autora para informar o saldo remanescente do débito com cálculos ou requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. Em cumprimento à legislação de proteção de dados, impõe-se o SIGILO das informações coletadas. A Central de Processamento Eletrônico (CPE) liberará o sigilo das informações exclusivamente às partes e seus advogados. EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003346-46.2017.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE ainda a parte autora para informar o saldo remanescente do débito com cálculos ou requerer o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003346-46.2017.8.22.0003 DEFIRO a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD, permitindo que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe do juízo, a parte devedora é advertida que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal prevista no artigo 854, §3º do CPC. Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf) ou pelo telefone/whatsapp (69) 3521-0202. Essa comunicação é fundamental para que o juízo possa analisar a situação e desbloquear qualquer valor bloqueado indevidamente, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO O processo será suspenso por 15 (quinze) dias para aguardar o resultado da diligência. Decorrido esse prazo, retorne concluso com urgência para verificação do resultado no SISBAJUD e análise dos demais pedidos, se houver. Intime-se. Jaru/RO, 13 de fevereiro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito assinado eletronicamente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA Advogado do requerido: JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº 90203216253, RUA PADRE CHEQUINHO 2781, CASA A CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003346-46.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens do executado FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 15% dos vencimentos da parte executada FLAVIANO DO CARMO TEIXEIRA - CPF n. 902.032.162-53, junto ao seu órgão empregador – JUPIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – CNPJ N. 24.282.703/0001-18, até o limite do crédito atualizado. 2- Expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos do JUPIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – CNPJ N. 24.282.703/0001-18 ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente (ID 100992011); d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4- Após a lavratura da penhora, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, embargar a execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/80). 5- Decorrido o prazo para os embargos, remetam-se os autos ao arquivo até a informação de liquidação da dívida. 6- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/02/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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