Execução de Título Extrajudicial 7031327-17.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031327-17.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7031327-17.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SANTOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A EXECUTADO: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO, OAB nº RO10992 Valor da causa: R$ 1.573.582,25 DECISÃO Revendo posicionamento anterior quanto a recusa à apólice seguro dada em garantia da execução, mormente pelo fato de que, após proferida a decisão de id 96785462, a seguradora manifestou nos autos informando o depósito em juízo no montante de R$ 2.323.477,67 (dois milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme anteriormente determinado, revogo a decisão de id 96785462 quanto à recusa da apólice seguro. Considerando o teor da presente decisão, declaro PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração interpostos pela executada no id 97120071. No mais, considerando a petição de id 97187866, EXEQUENTE: SANTOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EXECUTADO: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação ao saldo remanescente pleiteado pelo exequente. Havendo pagamento voluntário, voltem conclusos para expedição de alvará. Caso o executado não concorde com o cálculo do exequente, desde já, determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para que apresente o valor correto da presente execução, bem como indique eventual saldo remanescente. Vindo os cálculos, sem necessidade de nova conclusão, dê vistas às partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, havendo saldo remanescente de débito e não havendo pagamento do executado no mesmo prazo de manifestação, retornem os autos conclusos. Quanto à expedição de alvará referente aos valores já depositados nos autos (R$2.323.477,67), considerando a possibilidade de pagamento espontâneo de eventual saldo remanescente e visando a economia e celeridade processual, aguarde-se o pagamento integral e/ou retorno dos autos da contadoria para posterior expedição de alvará do total da execução. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Porto Velho - RO, 11 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Intimação de:

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031327-17.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: SANTOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A EXECUTADO: CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A, MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO, OAB nº RO10992 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia. A parte executada foi citada (id 62039868) e apresentou embargos à execução (autos 7050256-98.2021.8.22.0001). O Tribunal de Justiça revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido aos embargos, consoante acórdão acostado no id 850054138, pág. 8/11. Considerando que a parte executada indicou apólice de seguro a fim de garantir a execução e evitar penhora de valores, este juízo determinou a intimação da empresa executada para, independente de trânsito em julgado dos embargos à execução, disponibilizar o valor de R$ 2.323.477,67 (dois milhões, trezentos e vinte e tres mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), em conta judicial vinculada a este juízo. Em caso de inércia, determinou-se a intimação da seguradora NEWE SEGUROS S.A para pagar o valor da dívida destes autos no valor contratado na apólice de seguro-garantia n. º 001007507001479. Em resposta à intimação, a seguradora manifestou nos autos alegando que para configurar o sinistro na modalidade de apólice de seguro-garantia e respectivo pagamento é necessário o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pelo seguro e o trânsito em julgado da decisão judicial que dá certeza à dívida garantida (condição de atribuição de efeito à cobertura da apólice). Aduz que no caso não há decisão judicial transitado em julgado do feito executivo, vez que os embargos à execução não foram julgados e, portanto, não há sinistro que imponha o dever de pagamento da seguradora (id 94338203). Intimada, o executado requereu a suspensão da execução (id 95036156), enquanto o exequente pugna pela penhora on line, via Sisbajud de ativos financeiros da executada (id 95071344). Pois bem. Quanto ao pedido de suspensão da execução já houve deliberação acerca da suspensão nos embargos à execução, cuja decisão mantenho pelos próprios fundamentos. Doutro norte, de acordo com entendimento jurisprudencial, é possível ao juízo da execução recusar apólice de seguro garantia com cláusula que condiciona a cobertura do seguro-garantia judicial ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Assim, considerando que a apólice garantia possui cláusula que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado dos embargos à execução, o que implica suspensão automática da execução e, tendo em vista que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da dívida, apontado pela exequente no id 95071344, sob pena de bloqueio judicial de seus ativos financeiros. Efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e liberação do numerário em prol do credor. Decorrido o prazo para pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de penhora on line. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho,28 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NOVO HORIZONTE GERACAO DE ENERGIA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 08/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTOS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/06/2025.

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