Cumprimento de sentença 7002226-98.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002226-98.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002226-98.2023.8.22.0021. AUTOR: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HENRIQUE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da requerida, todos acima nominados, alegando, em suma, que executou serviço para construção de subestação/rede em seu prédio residencial para aluguel dos apartamentos. Todavia, mesmo após ter realizado todos os procedimentos exigidos pela empresa, até a presente data a concessionária não procedeu a energização do imóvel em questão, extrapolando o prazo previsto na resolução na ANEEL de forma arbitrária e desarrazoada. Requer em sede de tutela de urgência que a requerida proceda a ligação da energia na propriedade dos autores. Ao final requer a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e a condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos sofridos, bem como por danos materiais. Houve despacho inicial concedendo a tutela de urgência no ID 90977743. A parte autora requereu pela majoração da multa, ante o descumprimento da tutela, havendo aplicação da multa por este juízo. A requerida devidamente citada apresentou contestação, alegando que a demanda que o cliente apresenta o enquadra como cliente do “grupo A”, motivo pelo qual a construção e instalação da rede elétrica deve ter a participação financeira do consumidor. Aduz a ausência dos requisitos para reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, a ausência de dano moral. Rechaça o quantum indenizatório. Pugna pelo julgamento improcedente do pedido, a condenação do requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais e produção de provas. Em impugnação à contestação, o autor rebate as alegações da requerida e reiterando os termos exordiais, afirmando que a requerida nunca lhe esclareceu quanto à necessidade de sua participação em arcar com parte da extensão de rede para que houvesse o fornecimento de energia elétrica. Informa ainda que houve por parte da requerida novo descumprimento da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. O caso dos autos é de responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação de serviços. A requerida não cumpriu os prazos legais referentes à ligação da energia elétrica no endereço do requerente. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). A privação desse serviço, sem dúvida, proporciona transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Logo, a obrigação que advém da responsabilidade assumida pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço, é a de entregar o bem ou prestar o serviço pactuado. O artigo 88 da Resolução Normativa 1.000 da ANEEL estabelece os prazos de 60 (sessenta) dias, no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, e 120 (cento e vinte) dias, no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, para conclusão das obras. Colaciono: "Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I;" Analisando-se o conjunto probatório, tem-se que mesmo após cumpridas as exigências realizadas pela empresa ré (ID 90709704 - Pág. 8), esta não forneceu o serviço dentro do prazo, visto que o autor afirma estar até a presente data sem o devido fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. No mais, afirma o autor que a requerida não lhe informou quanto à necessidade de sua participação em arcar com parte da extensão de rede para que houvesse o fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido, verifica-se da análise dos autos que foi aberta Ordem de Serviço para extensão de rede no imóvel do requerente, conforme o próprio anexa (ID 90709704 - Pág. 7), não havendo, no entanto, qualquer especificação quanto ao desembolso por parte do consumidor para a realização do serviço. Por outro lado, a parte requerente não junta aos autos qualquer documento para comprovar a sua versão dos fatos, não cumprindo assim com o ônus que lhe incumbia. Portanto, a requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora. Assim, restou incontroverso nos autos que a ligação de energia não foi efetivada até a presente data, gerando sérios transtornos aos requerentes, que suplantam o mero aborrecimento, capazes de ensejar indenização por danos morais. Cabe salientar que a Resolução Normativa 1.000 da ANEEL dispõe o prazo total de dez dias para ligação de energia elétrica em unidade consumidora do grupo A (tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV), vejamos: "Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV;" O atraso na ligação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, privando os autores de serviço considerado essencial e necessário ao pleno exercício das suas atividades diárias e básicas e inerentes a subsistência do indivíduo, por tempo superior ao legalmente previsto, gera dano moral. Portanto, no caso dos autos, tenho que a requerida falhou na prestação dos serviços contratados pela parte autora, na medida em que não houve o ligamento do serviço essencial no prazo estabelecido. É evidente o dano moral suportado pela autora, que ficou dias sem energia elétrica em sua residência, serviço este, essencial frente às necessidades da vida cotidiana, considerando ainda que possui duas crianças menores. Instada a contestar, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, portanto, incontroversa a demora injustificada. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de impedimento legal ou técnico, o pedido de ligação de energia elétrica deve ser atendido, dado se tratar de insumo essencial a vida cotidiana. A recusa injustificável à prestação desse serviço viola direito do solicitante, afetando seu estado anímico, em ordem a ensejar a obrigação de indenizar. (APELAÇÃO CÍVEL 7012735-87.2019.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2020.)". Frisa-se que, nesses casos, o dano moral deflui da essencialidade do serviço, que deve ser prestado de forma contínua e eficiente. Portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a privação de uso do serviço essencial certamente causa dano moral. Arbitro a indenização devida em R$8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do ofensor. Por outro lado, quanto aos danos materiais, a responsabilidade, como já adiantado, é objetiva (nos exatos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, bem como do art. 37,§ 6º da Constituição Federal) e condicionada, tão somente à prova de ocorrência do fato e do nexo causal, porém, tais, requisitos não foram demonstrados pela parte requerente. Em que pese, a documentação anexa (90709704 - Pág. 1 e 2), o requerente colacionou provas das quais já tinha acesso no momento em que ajuizou a ação somente após a contestação da parte requerida, não havendo nos autos qualquer menção a fato impeditivo. É a inteligência do art. 435 do CPC: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." No caso em tela, não comprovada força maior capaz de ter impedido a parte autora de juntar os documentos em questão em momento oportuno, determino o desentranhamento destes dos autos. Pelo mesmo motivo supracitado, INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais. Ressalto que, sem prejuízo da aplicação da regra constante no artigo 373, do Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental a tutela efetiva, devido processo legal e a isonomia substancial, por meio da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa – dever de todos os personagens da relação processual instaurada. Portanto, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somado ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, o que não houve no caso em tela, sendo a improcedência a medida que se impõe. Da aplicação da multa Considerando que houve decisão deferindo a tutela de urgência requerida pelo autor, competia a parte ré fornecer atendimento eficaz e com clareza ao consumidor, a fim de assegurar uma solução adequada ao seu problema, sem a necessidade deste realizar inúmeros requerimentos administrativos ante a falta de clareza nos atendimentos realizados por parte da concessionária. Com efeito, caso a requerida não estivesse conformado com a decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, competia ao requerido agravar da decisão que fora intimado em 12/05/2021. Desta forma, MANTENHO a multa fixada no ID 92006791 e, ante o descumprimento reiterado da determinação de proceder a ligação da energia elétrica na subestação/rede executada pela parte autora, não havendo o cumprimento da presente sentença, MAJORO a multa, a qual arbitro o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) diário até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), cabendo a parte autora requerer sua execução após a prolação de sentença de mérito. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consubstanciada na instalação do medidor bem como a ligação da energia elétrica na subestação/rede executada pela parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HENRIQUE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: VALQUIRIA MARQUES DA SILVA, OAB nº RO5297 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Conforme petição encartada aos autos (ID 91917632), o requerente noticiou o descumprimento da decisão que concedeu antecipação de tutela (ID 90977743) e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Compulsados os autos, verifica-se que, quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, assim restou decidido: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002226-98.2023.8.22.0021 DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida proceda a LIGAÇÃO do fornecimento de energia elétrica conforme solicitado no protocolo de ID 90709704, do imóvel localizado na Rua Buritis, n.º 1133, Setor 03, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais)." Dessa forma, verifica-se que a requerida foi devidamente intimada no dia 19/05/2023 (ID 90978557) e registrou ciência quanto ao teor da aludida decisão em 29/05/2023, consoante aba do sistema PJe. Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação de ligação do fornecimento de energia elétrica no endereço do requerente ou justificasse a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob pena de majoração, devendo a requerida comprovar a ligação de energia elétrica no endereço do requerente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE SOUZA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 06/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HENRIQUE CARLOS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)