Execução de Título Extrajudicial 0016734-95.2000.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0016734-95.2000.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0016734-95.2000.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Requerido(a) IRACEMA MOREIRA DE ARRUDA, CPF nº 42011000220, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES,, PRÓXIMO A VETERINÁRIA E AGROP. EBENEZER NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA VALDIR CALISTO DA SILVA, CPF nº 35938137268, LINHA 29-B KM 7 M/D PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE LOPES DE SOUZA, CPF nº 34925007220, LINHA 29-B KM 9,5 PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – Relatório BANCO DA AMAZONIA SA, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarada ao id. 91379665, alegando que a referida decisão fora omissa e contraditória ao não analisar que a parte autora empreendeu diligências em buscas de bens dos executados no decorrer dos anos, logo não operando assim a prescrição intercorrente. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – Fundamentação Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão e contradição levantada, visto que a análise dos elementos circundantes do marco da prescrição intercorrente fora amplamente difundida na decisão embargada. A sentença que reconheceu o instituto da prescrição possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pela parte autora, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IDARON em 20/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IDARON em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de VALDIR CALISTO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MOREIRA DE ARRUDA em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

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