Execução de Título Extrajudicial 0016734-95.2000.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0016734-95.2000.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0016734-95.2000.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Requerido(a) IRACEMA MOREIRA DE ARRUDA, CPF nº 42011000220, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES,, PRÓXIMO A VETERINÁRIA E AGROP. EBENEZER NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA VALDIR CALISTO DA SILVA, CPF nº 35938137268, LINHA 29-B KM 7 M/D PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE LOPES DE SOUZA, CPF nº 34925007220, LINHA 29-B KM 9,5 PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, ajuizada em abril/2000, em que houve: citação pessoal das partes executadas (id. 22005243 - pág. 18) em setembro/2000 e realização de buscas de ativos no sistema SISBAJUD desde 2006 (id. 22005250 - pág. 2), sem localização de bens. Instada a parte autora acerca da prescrição intercorrente, aduziu que não ocorreu de forma genérica. É o relatório, passo a decidir. Cabe analisar se operou-se ou não a prescrição intercorrente. Em sede de execução de título extrajudicial, a questão é regulada no art. 921, § 4º, do CPC "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Quanto ao prazo a ser observado, há que se observa do disposto no art. 206-A do Código Civil "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente sujeita-se aos seguintes critérios: 1) o prazo tem início da ciência do exequente acerca do insucesso das medidas tendentes à constrição patrimonial (art. 921, § 4º, CPC); 2) deve ser descontado do lapso temporal o prazo de suspensão de um ano (art. 921, § 1º, CPC); 3) prévia oitiva das partes em relação às medidas coercitivas frustradas (art. 921, § 5º, CPC); 4) decurso do prazo prescricional (art. 206-A, CC). Relativamente aos processos em trâmite antes da entrada em vigor do novo CPC, o STJ tem precedente obrigatório sobre a matéria: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Verifica-se o atendimentos dos critérios supra. Considerando que não foram localizados bens para garantir a execução, desde a citação pessoal das partes executadas (id. 22005243 - pág. 18) no ano de 2000 e em 2006 com a utilização do sistema SISBAJUD (id. 22005250 - pág. 2), sendo que posteriormente somente foram realizadas diligências inócuas. Incide na espécie o prazo prescricional de cinco anos relativamente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, CC), consoante o precedente obrigatório formado em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1101412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014), cuja tese formada deu origem ao enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". Descontado o prazo de um ano da suspensão, o prazo prescricional teve início automaticamente em 2007, ultimando-se cinco anos depois, isto é, em 2012. Pondero que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESARASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDclnos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014.3. (...). Nessa toada o §4º do art. 921 do CPC prevê que somente interrompe a prescrição a efetiva constrição de bens, senão vejamos: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e extingo a execução (art. 924, V, CPC). Sem custas e honorários (AgInt no AREsp 1913455/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022: [...] a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente). Expeça-se a CPE cópia desta, como ofício ao IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, para proceder com a baixa de bloqueios ou eventuais constrições, inseridas contra os executados IRACEMA MOREIRA DE ARRUDA - CPF: 420.110.002-20, VALDIR CALISTO DA SILVA - CPF: 359.381.372-68 e JOSE LOPES DE SOUZA - CPF: 349.250.072-20, constante no id. 80986584 - pág. 2. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 30 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0016734-95.2000.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota de Crédito Rural Requerente BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 Requerido(a) IRACEMA MOREIRA DE ARRUDA, CPF nº 42011000220, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES,, PRÓXIMO A VETERINÁRIA E AGROP. EBENEZER NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA VALDIR CALISTO DA SILVA, CPF nº 35938137268, LINHA 29-B KM 7 M/D PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE LOPES DE SOUZA, CPF nº 34925007220, LINHA 29-B KM 9,5 PIC SIDNEY GIRÃO, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, ajuizada em abril/2000, em que houve: citação pessoal das partes executadas (id. 22005243 - pág. 18) em setembro/2000 e realização de buscas de bens no sistema SISBAJUD desde 2006 (id. 22005250 - pág. 2), sem localização de bens. A situação, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Sobre a matéria dos autos, segue entendimento jurisprudencial: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Negócio jurídico bancário. Prescrição intercorrente. Diligências inúteis. Precedente STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-RO - AC: 00224906620018220010 RO 0022490-66.2001.822.0010, Data de Julgamento: 29/10/2021) Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso não provido. Admite-se a prescrição intercorrente nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ante a ausência de bens à penhora e transcorridos longo período do início da execução, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, sobretudo pelo fato de prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica, incorrendo na perda superveniente do interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002681-31.2016.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/12/2022 (TJ-RO - AC: 70026813120168220014, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00082799720138160001 Curitiba 0008279-97.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 09/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021) Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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