Execução Fiscal 0105579-58.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0105579-58.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 17:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:53

Decorrido prazo de Maria Lima da Silva em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 06:51

Recebidos os autos

12/03/2024, 06:48

Juntada de termo de triagem

11/03/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0105579-58.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Maria Lima da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 21/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Executado não localizado. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização do executado ou bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 0105579-58.2008.8.22.0101 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de Maria Lima da Silva em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:20

Documentos

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 13:23

DESPACHO

•03/10/2023, 11:48

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Maria Lima da Silva em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Maria Lima da Silva em 15/08/2023 23:59.

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