Execução de Título Judicial - CEJUSC 7034600-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7034600-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA, RUA CALCÁRIO 4344 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-694 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME DE CASTRO, OAB nº RO8025 Parte requerida: EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, RUA DOUTOR LUIZ DE TOLEDO PIZA SOBRINHO 298, BOX 02 RESIDENCIAL ALVORADA - 16204-153 - BIRIGÜI - SÃO PAULO, L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, RUA MANOEL SEGUNDO CELICE 60 RESIDENCIAL PRADO - 16201-263 - BIRIGÜI - SÃO PAULO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BIANCA APARECIDA ARTICO BARBOZA, OAB nº SP441099, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA 1145, CASA CENTRO - 15735-000 - APARECIDA D'OESTE - SÃO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7034600-72.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Valor da causa: R$ 11.841,91 (onze mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) Parte Vistos. O requerimento inicial preenche os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei 9.099/95. INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: 1) - na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2) - na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3) - caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. Desde que garantido o Juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, conforme previsão do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais embargos, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para conferência e atualização no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria para que atualize os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). Posteriormente, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Por fim, mantendo-se inerte a parte exequente, envie-me os autos conclusos para sentença de extinção. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimem-se. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado DESPACHO em 13/12/2023.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)