Execução de Título Extrajudicial 7007057-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007057-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007057-52.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A, LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 Polo Passivo: JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos face o pedido da parte autora pugnando que seja realizada restrição RENAJUD no veículo do devedor, na modalidade CIRCULAÇÃO. Ocorre que essa modalidade de restrição é deveras severa pois impede que o veículo transite e nenhuma circunstância nos autos indica que essa modalidade de restrição seja necessária. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISTRIBUIDOR DE PECAS E ACESSORIOS RECIPUTTI LTDA - ME ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido de restrição de circulação. Por outro lado, entendo prudente efetivar restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA do veículo indicado pelo exequente. Assim, procedo a restrição de TRANSFERÊNCIA no veículo VW/PARATI 1.6 SURF NDX1541, conforme demonstrativo em anexo. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo, conforme requerido nos autos. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado(s), sendo conferido ao executado o encargo de fiel depositário. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, apresentar impugnação e/ou requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Após, com a juntada do mandado, e decorrido o prazo da parte executada, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), sob pena de liberação do bem e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FERNANDES PEREIRA em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDOR DE PECAS E ACESSORIOS RECIPUTTI LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)