Execução de Título Extrajudicial 0074813-67.2004.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0074813-67.2004.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: IRAN VITURINO COSMO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471 BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471, - DE 2543 A 2807 - LADO ÍMPAR SETOR 07 - 76870-665 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO, JARU 2471, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos, conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 93655952 ). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 RÉU: IRAN VITURINO COSMO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471 BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471, - DE 2543 A 2807 - LADO ÍMPAR SETOR 07 - 76870-665 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO, JARU 2471, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. Trata-se de impugnação à avaliação realizada pelo meirinho. Não há qualquer irregularidade na avaliação coligida, tendo o senhor Oficial de Justiça regularmente certificado as benfeitorias, medições e localização do imóvel avaliado (ID 93655952). Não vislumbro necessidade de nomeação de perito avaliador pois o oficial de justiça não declarou sua inaptidão para a avaliação determinada, portanto, desnecessário conhecimento específico. Insta salientar que a aferição do valor de um bem imóvel depende tão somente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria não restrita às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ademais, em regra geral, a avaliação judicial é realizada por Oficial de Justiça (art. 870 CPC), o que gera mais segurança ao ato eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Assim, REJEITO as impugnações e homologo o Auto de Avaliação de ID 93655952. Pratique a CPE os atos necessários para registrar as penhoras dos imóveis elencados no referido Auto junto às respectivas matrículas. INTIME-SE a parte exequente e a parte executada via patrono. Por oportuno, dê o credor cumprimento integral ao despacho de ID 94650407. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 1 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Iran Viturino Cosmo em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA CIUFA MENOSSI em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado DESPACHO em 15/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Iran Viturino Cosmo em 04/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(23)