Execução de Título Extrajudicial 0074813-67.2004.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0074813-67.2004.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: IRAN VITURINO COSMO, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. Nada obstante a fase em que se encontra o processo, as partes resolveram transigir, coligindo aos autos o acordo entre elas firmado, para ser homologado, como forma de extinção do processo. Como é cediço, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que o requerimento satisfaz as exigências legais, e, principalmente, que os interesses das partes foram resguardados, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular, sendo de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 106480412), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", combinado com o parágrafo único do artigo 771, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se as penhoras realizada nos autos, especialmente a lançada sobre o imóvel objeto do acordo. EXPEÇA-SE ofício à SERASA, via SERASAJUD, requisitando a exclusão do nome da parte executada, do rol de inadimplentes, caso realizada. Sem custas processuais. Honorários na forma pactuada entre as partes. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 4 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me, CNPJ nº DESCONHECIDO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: IRAN VITURINO COSMO, CPF nº DESCONHECIDO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO, CPF nº 32668341272, JARU 2471, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, CPF nº 00831474203, AVENIDA JARÚ 2471 BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, CPF nº 02880629225, AVENIDA JARÚ 2471, - DE 2543 A 2807 - LADO ÍMPAR SETOR 07 - 76870-665 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. Atento à manifestação das partes e mandado de constatação feito pela oficiala de justiça, passo a decidir. Conforme delimitado na decisão de ID 100948402, a celeuma instalada reside na possibilidade de desmembramento ou não da área comercial e residencial do imóvel. Em análise do auto de constatação e fotografias juntadas pela oficiala de justiça, verifica-se que as salas comerciais e a área residencial são independentes, em que pese anexas. As salas comerciais possuem acesso próprio e não interferem no uso regular da área residencial, tal como a metragem do imóvel atende as especificações legislativas, eis que o imóvel possui mais de 125 m². Logo, a manutenção da penhora das salas comerciais não ensejaria ofensa à impenhorabilidade do bem de família constituído pela área remanescente do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5559377.98.2018.8.09.0000 COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTES PLAUTO DE AZEVEDO LIMA SOBRINHO e LUCIENE MEIRELES BASTOS LIMA AGRAVADOS RODRIGO CÂNDIDO PEREIRA e ALVENIR DENIS CARVALHO RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL USO RESIDENCIAL E COMERCIAL. PENHORA RECAÍDA SOBRE A PARTE DESTINADA A USO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O critério definidor do bem de família é a destinação que lhe é dada, condicionada, para os efeitos da impenhorabilidade, conforme estabelece a Lei 8.009/90. 2. O imóvel é constituído por parte residencial e outra comercial, sendo distintos e divisíveis. 3. O bem penhorado constituiu-se em parte do imóvel em que estão construídas salas comerciais, não sendo utilizado para a residência familiar. 4. A penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel, por conta disso não está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO 5559377-98.2018.8.09.0000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Contudo, considerando que o agravo de instrumento interposto pelo credor foi provido, determinando-se nova avaliação do bem através de perícia judicial, tenho por bem em aproveitamento ao ato, o qual será realizado in loco e por profissional qualificado para tal fim, que o perito avaliador sane a questão acerca da possibilidade do desmembramento do imóvel. Reforço que o próprio credor sugestionou a realização da perícia tal fim, em sua última manifestação. Neste intento, nomeio para funcionar como perito do juízo, RAFAELA CIUFA MENOSSI, engenheira civil, cadastrada junto ao Eg. TJRO, independentemente de termo., o qual servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para contato com o perito nomeado deverá a CPE entrar em contato com a comissão do CPTEC, através do hangouts, contatos [email protected] ou [email protected]. 1.1 Na sequência, providencie a escrivania contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. 1.2 O custeio dos honorários periciais, deve ser realizado pelo solicitante, ora parte exequente. 1.3 Em seguida, com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 1.4 Realizado o depósito, intime-se o perito para, imediatamente, designar data local e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.5 Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. 1.6 Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. 1.7 O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 1.8 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 2. Intime-se o referido profissional, por e-mail, da presente DECISÃO. Não sobrevindo resposta, proceda a nova tentativa, por telefone, ou na impossibilidade de uso deste meio pela ausência dessa informação, por oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da aceitação do encargo (art. 156, § 1°, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 13 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: IRAN VITURINO COSMO, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cumprimento Provisório de Sentença Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que M. C. Comércio de Combustíveis Ltda demanda em face de Espólio de Iran Viturino Cosmo. Após a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores do executado, determinou-se a penhora do imóvel sob a matrícula n. 1119, descrito e avaliado no ID 93655952. Em diligência, o oficial de justiça certificou a existência das duas salas comerciais indicadas pelo credor para fins de penhora. Determinou-se a realização de leilão judicial da quota parte do imóvel penhorado, a requerimento do credor, oportunidade que a parte executada ofertou impugnação ao leilão judicial (ID 99594909), sustentando a impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família e a impossibilidade de desmembramento. Afirma ainda que não tem outro imóvel e atualmente residem no local. Intimada, a parte exequente, apresentou manifestação dizendo que não obstante a parte executada resida no imóvel, o pedido de penhora recaiu sobre as salas comerciais e não sobre a área de residência da parte, afastando a impenhorabilidade alegada. Sustenta ser perfeitamente possível o desmembramento do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A celeuma instalada reside na possibilidade de desmembramento ou não da área comercial e residencial do imóvel. Isso porque ainda que se trate de bem de família, a jurisprudência é uníssona no sentido de que se admite a penhora do bem de família, desde que quando possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ, admitindo-se, "excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no REsp 1505028/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/10/2017). 3. Hipótese em que o contexto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias relevam que (i) a fração do imóvel era utilizado como meio essencial de subsistência da família; e (ii) a impossibilidade de fracionamento do imóvel sem que haja risco a sua utilização como bem de família. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1331813 RS 2012/0134395-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. 2. O exame da alegação da parte agravante de que se mostraria inviável a divisão do bem imóvel, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970573 PR 2021/0245330-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Desta forma, a questão ventilada se resolve facilmente com o desmembramento do imóvel em unidades autônomas, sendo que a área a ser protegida da penhora é apenas o lote onde se localiza a casa da família para que possa haver a alienação do restante para quitação do débito. Há igualmente pronunciamento do STJ firmando este entendimento: Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento. Atentando-se ao contido nos autos, verifico que o imóvel possui área total de 360 m², conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel (ID 88343680), sendo a parcela penhorada de 81m² (ID 93655952). Logo, o imóvel se enquadra no art. 4º, II, da Lei 6766 /79, que é taxativo ao determinar que a metragem mínima necessária, capaz de autorizar o desmembramento de um imóvel urbano para registro imobiliário, é de 125 m²(cento e vinte e cinco metros quadrados). O ponto agora é, como bem destacado nos entendimentos jurisprudenciais, é se nas peculiaridades do caso concreto, a edificação da área comercial e da residencial é divisível, ou seja, há possibilidade de separação das áreas sem que isso prejudique ou diminua a área residencial e a moradia, já que como dito alhures, perfeitamente possível a sua ocorrência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5559377.98.2018.8.09.0000 COMARCA ANÁPOLIS AGRAVANTES PLAUTO DE AZEVEDO LIMA SOBRINHO e LUCIENE MEIRELES BASTOS LIMA AGRAVADOS RODRIGO CÂNDIDO PEREIRA e ALVENIR DENIS CARVALHO RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL USO RESIDENCIAL E COMERCIAL. PENHORA RECAÍDA SOBRE A PARTE DESTINADA A USO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O critério definidor do bem de família é a destinação que lhe é dada, condicionada, para os efeitos da impenhorabilidade, conforme estabelece a Lei 8.009/90. 2. O imóvel é constituído por parte residencial e outra comercial, sendo distintos e divisíveis. 3. O bem penhorado constituiu-se em parte do imóvel em que estão construídas salas comerciais, não sendo utilizado para a residência familiar. 4. A penhora recaiu sobre a parte comercial do imóvel, por conta disso não está protegido pela impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO 5559377-98.2018.8.09.0000, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Portanto, por cautela, entendo que a suspensão do leilão por ora é medida mais adequada, a fim de que seja realizada a constatação da possibilidade de desmembramento sem comprometimento do imóvel residencial da devedora e seus familiares e a descaracterização do imóvel. Expeça-se mandado de constatação para este fim. Com o auto de constatação, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos. Comunique-se a leiloeira da suspensão, por ora, do leilão. Ariquemes, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Réu: IRAN VITURINO COSMO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471 BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471, - DE 2543 A 2807 - LADO ÍMPAR SETOR 07 - 76870-665 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO, JARU 2471, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos, conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 93655952 ). Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. Comércio de Combustíveis Ltda - Me,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRAIDO DA SILVA, OAB nº RO9892, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 RÉU: IRAN VITURINO COSMO,, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDUARDO HENRIQUE BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471 BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IANDRA ROBERTA BOLZON COSMO, AVENIDA JARÚ 2471, - DE 2543 A 2807 - LADO ÍMPAR SETOR 07 - 76870-665 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILIONE ADRIANA BOLZON COSMO, JARU 2471, - DE 2289 A 2541 - LADO ÍMPAR BNH - 76870-765 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0074813-67.2004.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 9.437,03 Última distribuição:07/10/2004 Vistos. Trata-se de impugnação à avaliação realizada pelo meirinho. Não há qualquer irregularidade na avaliação coligida, tendo o senhor Oficial de Justiça regularmente certificado as benfeitorias, medições e localização do imóvel avaliado (ID 93655952). Não vislumbro necessidade de nomeação de perito avaliador pois o oficial de justiça não declarou sua inaptidão para a avaliação determinada, portanto, desnecessário conhecimento específico. Insta salientar que a aferição do valor de um bem imóvel depende tão somente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria não restrita às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ademais, em regra geral, a avaliação judicial é realizada por Oficial de Justiça (art. 870 CPC), o que gera mais segurança ao ato eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Assim, REJEITO as impugnações e homologo o Auto de Avaliação de ID 93655952. Pratique a CPE os atos necessários para registrar as penhoras dos imóveis elencados no referido Auto junto às respectivas matrículas. INTIME-SE a parte exequente e a parte executada via patrono. Por oportuno, dê o credor cumprimento integral ao despacho de ID 94650407. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 1 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(16)