Procedimento Comum Cível 7045847-16.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7045847-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 REU: MARCIO FERNANDO APARECIDO DE MOURA, HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DOS REU: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN, OAB nº PR39516, RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA, OAB nº AC3484, REBECA XIMENES RODRIGUES, OAB nº RO8756 DECISÃO Retornam os autos para análise do pedido de ajuste e esclarecimento (ID 97584379) em face da decisão de saneamento de ID 97177572, em que requer análise sobre a estabilização da tutela, delimitação de pontos controvertidos e inversão do ônus da prova. Os esclarecimentos ou ajustes previstos no artigo 357, § 1º do CPC, não servem para sanar o inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão saneadora, ou mesmo para substituir o recurso cabível. Sendo evidente que a intenção do embargado é a mera reforma da decisão, bem como não constam argumentos suficientes para eventual reconsideração sobre o que fora decidido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7045847-16.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível INDEFIRO pedido de ajuste, sobretudo porque houve análise dos pedidos de provas, as quais foram indeferidas. Além disso, importante mencionar no ensejo que o ônus da prova analisado no feito possui base no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto à ação principal, uma vez que a parte hipossuficiente se encontra no polo passivo da demanda, não havendo motivos para a inversão do ônus neste ponto. Ainda, embora tenha o contestante de ID 59848281 pedido a inversão do ônus da prova, verifica-se que não houve qualquer pedido principal como reconvenção por sua parte. De igual forma, há de se verificar que sequer houve pedido de inversão do ônus da prova pelo requerido Henrique Luiz Ferrarini em relação à reconvenção. Assim não há motivos para a inaplicação da regra geral da distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à estabilização da tutela, tal ponto será analisado quando da sentença. Logo, cumpra-se a decisão de ID 97177572 em sua integralidade. Porto Velho/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045847-16.2020.8.22.0001. AUTOR: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 REU: MARCIO FERNANDO APARECIDO DE MOURA, HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DOS REU: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN, OAB nº PR39516, RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA, OAB nº AC3484, REBECA XIMENES RODRIGUES, OAB nº RO8756 DECISÃO SANEADORA UNIMED PORTO VELHO – COOPERATIVA DE SOCIEDADE MÉDICA LTDA. Ajuizou ação declaratória, com prévio pedido de tutela em caráter antecedente, de obrigação de não fazer contra HENRIQUE LUIZ FERRARINI e MÁRCIO FERNANDO APARECIDO DE MOURA, com a finalidade de realização de cirurgia médica com pagamento de honorários médicos limitados a R$ 8.340,66 (oito mil trezentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos). Inicialmente, a autora ingressou com pedido de tutela provisória em caráter antecedente (ID 51710800), descrevendo, em síntese, as relações fáticas/jurídicas envolvendo as partes. Informou que o requerido Henrique Luiz Ferrarini realizou três cirurgias com médico não credenciado à rede UNIMED, ora segundo requerido. Defendeu que a todo momento agiu com boa-fé e conforme as disposições legais e contratuais, algo que o paciente, primeiro réu, não teria feito. Narrou que, em razão das cirurgias realizadas, houve/há uma cobrança de honorários médicos de aproximadamente R$ 942.843,36 (novecentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Ao final, com o aditamento da inicial, pugnou a requerida, considerando os fatos narrados, que seja declarada a inexistência de obrigação de a autora arcar com os honorários de médico não credenciado; ou subsidiariamente, que seja reconhecida a obrigação de a requerente pagar os honorários médicos com a limitação da tabela do plano, cujo montante se perfaz em R$ 8.340,66 (oito mil trezentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos). A inicial e o aditamento vieram instruídos com documentos. Houve o recebimento do pedido de tutela em caráter antecedente (ID 52622461), ocasião em que o juízo deferiu o pedido. Após, o requerido Henrique Luiz Ferrarini manifestou-se sobre o pedido de tutela pleiteado (ID 52437412), ocasião em que relatou a situação médica existente e reforçou a necessidade da realização dos procedimentos. Pugnou, ao final, pelo indeferimento da tutela de urgência e o imediato pagamento dos honorários ao segundo requerido. Em seguida, ofertou contestação no ID 55941100, não alegando preliminares. Na ocasião, reforçou as alegações apresentadas em sua manifestação inicial e formulou pedido contraposto para que a requerente fosse condenada ao pagamento de R$ 369.592,00 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais). Ao final, pugnou pela condenação da autora ao pagamento de danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Houve réplica (ID 57108404). Devidamente citado, o requerido Márcio Fernando Aparecido de Moura ofertou contestação no ID 59848281. Alegou, preliminarmente, conexão com os autos de n° 7013036.03.2020.8.22.0001, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, narrou a situação clínica/cirúrgica do paciente e que a UNIMED, na ocasião, informou que não havia localizado um médico credenciado para realizar a cirurgia. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Discorreu acerca dos termos do contrato e sobre os cálculos que ensejaram a cobrança dos honorários médicos. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Houve réplica (ID 61279006). Devidamente intimadas para produção de provas (ID 61287255), a autora requereu a realização de prova testemunhal, pericial e manifestação do Natjus para o deslinde da controvérsia. Os requeridos, de outro lado, nada pugnaram. Em seguida, em nova petição, o requerido Henrique Luiz Ferrarini pugnou pela produção de prova testemunhal, requerendo a oitiva da própria procuradora (ID 87599874). Vieram os autos conclusos. I - Por oportuno, passo a analisar as teses preliminares articuladas (ID 59848281). A) A conexão existente Analisando os autos, verifica-se que a conexão existente com os autos de n° 7013036.03.2020.8.22.0001 já foi reconhecida, seja pela decisão inicial que remeteu os autos a este juízo (ID 51912271), seja pela decisão de ID 83360777, que reconheceu a conexão não somente com os autos já mencionados, mas como também com os a) autos de n° 7014721-45.2020.8.22.0001; b) 7051739-37.2019.8.22.0001; e c) 7024757-15.2021.8.22.0001. Dessa forma, mostra-se como despicienda a análise da referida preliminar. B) Ilegitimidade passiva. Afirma o segundo requerido que não possui qualquer vinculação contratual ou mesmo parceria comercial entre a requerente e ele, não sendo obrigado a seguir qualquer tabela ou determinação trazida pela requerente. Com isso, pugna pelo acolhimento da ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. A legitimidade "ad causam" é a pertinência subjetiva para demanda. No caso em tela, considerando que a parte ré alega possuir um crédito para com a requerente e que esse crédito é discutido na demanda, deve ela figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu deve ser vinculado ou não a uma relação contratual e também diz respeito ao mérito, que será devidamente examinado no momento oportuno. Desta feita, repilo a preliminar suscitada. C) A reconvenção Compulsando os autos, percebe-se que o requerido Henrique Luiz Ferrarini ofertou contestação com “pedido contraposto”, o qual se consubstancia em dois itens principais: i) condenação da autora ao pagamento de honorários do médico especialista no importe de R$ 369.592,00 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e dois reais); e ii) condenação da requerente ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a danos morais. Contudo, há de se ressaltar que os referidos pedidos na presente ação se traduzem, em verdade, como verdadeiro pedido de ação autônoma. E, sendo apresentado em contestação, não há dúvidas de que ele deve ser recebido a título de reconvenção (art. 343 do Código de Processo Civil), não como simples pedido contraposto, este que possui aplicação restrita a algumas hipóteses que não se confundem com a do presente caso. Dessa considerando os pedidos realizados, 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível recebo os pedidos como reconvenção, devendo ser atribuído à causa o valor de R$ 419.592,00 (quatrocentos e dezenove mil quinhentos e noventa e dois reais), nos termos do artigo 292, I e V, c/c §3° do mesmo dispositivo, do Código de Processo Civil. D) A gratuidade de justiça Considerando que houve a concessão de gratuidade de justiça ao requerido (ID 54895795), processe-se a reconvenção com gratuidade. Dessa forma, inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do pedido de provas. II - 1. Indefiro a designação de audiência de instrução, considerando que a prova oral não se mostra necessária ao deslinde processual. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, reunindo laudos médicos, documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios, sendo o caso um debate unicamente sobre direito. O farto contexto probatório alinhado nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Prescindível, portanto, a colheita de eventual depoimento pessoal dos autores ou de testemunhas. A prova oral pretendida certamente só revisitará e repisará questões já questionadas e exaustivamente debatidas nos autos. Desse modo, o indeferimento do pedido não trará nenhum prejuízo às partes, sobretudo porque a parte requerida pugna por oitiva da própria procuradora e, de outro lado, a parte autora sequer apresentou o rol de testemunhas no momento adequado. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021). II.2. Indefiro os pedidos de realização de manifestação do Natjus e perícia médica, haja vista que a discussão do feito se mostra unicamente de direito, de maneira que o perito médico e o Natjus não poderiam se imiscuir sobre a relação contratual existente entre as partes com a consequente conclusão sobre (in)existência de dever de pagamento de honorários médicos por parte da requerente. Inexistindo questões processuais pendentes, dou o feito por organizado e saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1°, CPC). Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo acima descrito, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações, ocasião em que será verificada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. III. Por fim, considerando o saneamento deste feito, retornem os autos 7013036-03.2020.8.22.0001 e 7024757-15.2021.8.22.0001 para saneamento, nos termos da decisão de ID 83360777. Intimem-se as partes. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIZ FERRARINI em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCIO FERNANDO APARECIDO DE MOURA em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

Decorrido prazo de HENRIQUE LUIZ FERRARINI em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(18)