Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009403-10.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009403-10.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FEMAR IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 05778252000160, RUA GUIANA 1307 ÁREA INDUSTRIAL - 76870-848 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 RÉU: Estado de Rondônia Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a nulidade do auto de infração n. 000338/2017, bem como condenação o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% sobre o valor da causa. Houve manifestação da parte embargada. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a requerida alega que, por se tratar de ação anulatória, não houve valor da condenação, devendo os honorários serem fixados sobre o valor atualizado da causa. Todavia, não assiste razão ao embargante. Isso porque, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, há uma ordem de aplicação a ser obedecida, sendo que a aplicação sobre o valor atualizado da causa, somente poderá ser usado, quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, o que não é o caso dos autos. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, §2º, do CPC, elegeu uma ordem de preferência e vocação para a incidência da base de cálculo dos honorários advocatícios (condenação, proveito econômico, valor da causa ou equidade), de modo que a subsunção de uma hipótese impede o avanço para a categoria seguinte. Assim, eis o recentíssimo julgado proferido pelo STJ e que ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. A) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. B) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 1.1. No caso em tela, a fixação de obrigação de fazer possui valor econômico aferível, a afastar a incidência excepcional e subsidiária da regra disposta no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.787.893; Proc. 2018/0337996-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 20/04/2020; DJE 27/04/2020). Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7009403-10.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 11.000,00

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

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