Precatório 2003262-67.2002.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2003262-67.2002.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2003262-67.2002.8.22.0000. REQUERENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA, OAB nº MS22552A, ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332A, FERNANDO CARVALHO MEDEIROS, OAB nº RJ121437, JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, HIRAM SOUZA MARQUES, OAB nº RO205, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034A, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Hiram Souza Marques peticionou requerendo a reserva e pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$136.118,94 (cento e trinta e seis mil cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos), bem como a habilitação dos advogados constantes da procuração de id. 20179062 (Id. 20179061). Posteriormente, Hiram Souza Marques e Rochilmer Mello da Rocha Filho peticionaram informando que são os titulares dos honorários sucumbenciais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, e requerendo o pagamento da verba de forma individual (Id. 20434772). Os honorários sucumbenciais vieram requisitados no valor de R$136.118,94 (cento e trinta e seis mil cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos) em favor dos advogados Janus Pantoja e Rochilmer Mello da Rocha Filho, conforme ofício requisitório de id. 6073596. Contudo, verifica-se na petição de id. 20434772 as assinaturas dos advogados Rochilmer Mello da Rocha Filho e Janus Pantoja, razão pela qual este renunciou ao recebimento dos honorários sucumbenciais em favor de Hiram Souza Marques. Assim, considerando que o direito ao recebimento da verba é considerado disponível, somada à renúncia expressa do titular do direito, à COGESP para as providências de praxe, bem como para habilitação dos advogados constantes da procuração de id. 20179062. Intimem-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 27/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)