Precatório 2003262-67.2002.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2003262-67.2002.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2003262-67.2002.8.22.0000. REQUERENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA, OAB nº MS22552A, ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA, OAB nº RO7332A, FERNANDO CARVALHO MEDEIROS, OAB nº RJ121437, JANUS PANTOJA OLIVEIRA DE AZEVEDO, OAB nº RO1339A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, HIRAM SOUZA MARQUES, OAB nº RO205, FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034A, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712A, ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542A, DANIELA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº SP262353 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de quitação. Rocha Filho Advogados, beneficiário dos honorários sucumbenciais, e a parte credora, manifestaram concordância (Id. 26547245 e 26587929). O município de Porto Velho não se manifestou. Hiram Souza Marques, beneficiário dos honorários sucumbenciais, impugnou a retenção de ISSQN sobre os honorários sucumbenciais, aduzindo que este não incide sobre tal verba, por não se tratar de prestação de serviços de advocacia, nos termos da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, não integrando a relação jurídica contratual cliente-advogado. Quanto à retenção de IR sobre referida verba, aduziu que o recolhimento do imposto não contempla a quantia devida a título de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 46, §1º, II da Lei nº 8.541/1992 e que o advogado, por ser contribuinte individual, deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, §15, da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal. Requereu, subsidiariamente, caso mantida a retenção do IR, que seja limitada à alíquota de 3% nos termos da Lei nº 10.833/2003 (Id. 26595158). É a síntese necessária. Decido. Acerca da impugnação da parte credora quanto à incidência do ISSQN, cumpre esclarecer que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias, motivo pelo qual ocorre a respectiva retenção na fonte do IRRF, do ISSQN e demais tributos, se o caso. Acerca da incidência do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (Grifou-se) Na lista de serviços anexa à referida lei consta o serviço de advocacia, sendo este o fato gerador para a incidência do imposto, nos termos da lei. No mesmo sentido, é a Lei Complementar nº 878/2021 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho, que estabelece que o ISSQN incide sobre o serviço de advocacia, conforme item 17.14 da Lista de Serviços contida na Tabela F do Anexo II. O normativo supracitado estabelece que a incidência do imposto independe da denominação, titulação ou nomenclatura dada ao serviço prestado ou tomado, ou ainda do recebimento do preço do serviço prestado ou de qualquer condição relativa à forma de sua remuneração (Art. 247, §3º, IV e V). Outrossim, prevê expressamente as hipóteses de não incidência: Art. 247. (...) § 4º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Como observado, as hipóteses de não incidência são expressas, não constando o serviço de advocacia no rol. A lei não distingue se o serviço jurídico é proveniente de relação contratual ou não, isto é, de honorários contratuais ou sucumbenciais, de modo que o fato gerador para a incidência do imposto é a prestação do serviço de advocacia. Lado outro, com relação ao pedido de não incidência do IR, a parte credora fundamenta-se no art. 46, §1º, II da Lei nº 8.541/1992 e na IN nº 971/2009. A Lei nº 8.541/1992, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, dispõe no art. 46: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (Grifou-se) Da leitura do dispositivo supratranscrito, tem-se que a regra geral estabelecida no caput do art. 46 é a retenção do imposto de renda quando, por qualquer forma, o rendimento decorrente de decisão judicial se torne disponível para o beneficiário. No §1º consta a hipótese para dispensa da soma de todos os rendimentos recebidos no mês para aplicação da alíquota correspondente. Isso significa que se aplicará a alíquota referente ao valor recebido a título de honorários advocatícios sem a necessidade do somatório do rendimento mensal, não se tratando, portanto, de isenção ou de não incidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de dedução da base de cálculo do beneficiário principal das verbas indicadas no rol do dispositivo, isto é, tais verbas, quando recebidas pelo credor principal (parte vencedora do processo), não são incluídas na base de cálculo para a incidência do imposto de renda. No caso do advogado, que não é o credor principal do crédito do precatório, as verbas advocatícias se enquadram na regra geral do caput do art. 46, como renda tributável, considerando que ele passou a ser contribuinte. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010). Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 818622 SP 2015/0294973-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1992. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 2. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2567512 SP 2024/0042871-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024). No mesmo sentido são as Soluções de Consultas da Receita Federal nº 38/2017 e nº 377/2017, respectivamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PRECATÓRIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os honorários de sucumbência pagos a advogado (pessoa física) por determinação da Justiça Estadual por meio de precatório estão sujeitos à retenção do imposto sobre a renda calculado de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), arts. 38, 45, caput e inciso I, 620, 628 e 718. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 13.327, DE 2016. (Grifou-se) O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016; Art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; e arts. 620 e 718 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999. (Grifou-se) Lado outro, no tocante à alegação da parte credora que deve recolher o imposto por conta própria, conforme o art. 57, §15, da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal, cumpre esclarecer que tal normativo foi revogado pela IN nº 2110/2022. Apesar disso, referida norma trata sobre as contribuições sociais previdenciárias, não havendo retenção destas nos cálculos id. 26289475. Com relação ao pedido subsidiário de aplicação da alíquota de 3% nos termos da Lei nº 10.833/2003, referida lei, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, dispõe no art. 27: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Grifou-se) Depreende-se do normativo acima que a alíquota de 3% do IRPF incide sobre os rendimentos pagos, em atendimento às decisões da Justiça Federal, por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, o que não é o caso deste precatório, que é da Justiça Estadual. Assim, considerando que a regra é a retenção do imposto de renda no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, e que este Tribunal de Justiça é responsável pelas retenções tributárias (Art. 35 da Resolução nº 303/2019-CNJ), a incidência do IR observa a tabela progressiva vigente no mês do pagamento. Outrossim, cumpre registrar que a matéria tributária deve ser interpretada literalmente quando se tratar de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, indefiro os pedidos de não incidência do IR e ISSQN sobre os honorários sucumbenciais. Por sua vez, verifica-se nos cálculos que os honorários sucumbenciais foram atribuídos à pessoa jurídica Rocha Filho Advogados, CNPJ 84.722.693/0001-16 (Id. 26289475). Contudo, o beneficiário da verba é a pessoa física Rochilmer Mello da Rocha Filho, conforme ofício requisitório de id. 6073596 e cálculos de id. 6073596 - pág. 93. Registre-se que na decisão id. 19909700 foi deferido o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais na conta da pessoa jurídica, considerando que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15 do Código de Processo Civil. No entanto, a possibilidade de recebimento pela Sociedade de Advogados não implica em mudança de titularidade do crédito, mas apenas permite que o valor seja depositado em conta bancária da pessoa jurídica que o advogado integra. Desse modo, retornem os autos à contadoria da COGESP para adequação. Após, intimem-se novamente as partes e cumpra-se a parte final da decisão id. 26382106. Desde já, liberem-se os valores aos demais credores. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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