Execução de Título Extrajudicial 7002746-05.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002746-05.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEUNIRA SCHMIDT WERNECK ADVOGADOS DO AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 REU: NIVALDO FERREIRA DE LAETHE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Validamente citada, a parte demandada não pagou, nem ofereceu embargos; deixando transcorrer in albis seu prazo de defesa, não se insurgiu contra a pretensão da parte autora. Pois bem. Consoante estabelece o artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, não sendo opostos embargos, ou rejeitados que sejam, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Com tais considerações, converte-se o mandado inicial anteriormente expedido em executivo. Retifique-se a classe processual. Visando o regular trâmite, considerando a Lei Estadual nº 3.896/17, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece, em seu artigo 17, que o requerimento de diligências tendentes a busca de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, entre outras ali descritas, somente processar-se-á mediante o prévio recolhimento das respectivas custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002746-05.2020.8.22.0008 Nota Promissória Monitória intime-se o exequente a esclarecer se deseja que este juízo proceda no particular, e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, de logo se lhe advertindo que, na primeira hipótese, deverá providenciar, neste mesmo prazo, o recolhimento das custas devidas – mediante valores INDIVIDUAIS para cada diligência requerida (buscas de ativos financeiros, de endereço, de bens ou quebra de sigilo) -, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para demais providências. Caso contrário, certificado seja o decurso do prazo sem pedido, intime-se o exequente pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Só então, retornem os autos ao gabinete. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA DE LAETHE em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA DE LAETHE em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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