Execução de Título Extrajudicial 7010286-93.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010286-93.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010286-93.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: IMOBILIARIA CASANOSSA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE MORAES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 21/8/2018, proferida pelo Desembargador Rowilson Teixeira: EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo do item 2 e quedando a parte silente, remetam-se ao arquivo sem baixa na distribuição, sendo que no primeiro ano os autos ficarão com vistas ao exequente, iniciando-se a fluência do prazo prescricional. VIA DESTE SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes, 22 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7010286-93.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: IMOBILIARIA CASANOSSA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE MORAES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente peticionou aos autos pugnando pela realização de penhora online do veículo MARCA/MODELO TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, ANO/MODELO 2012/2013, COR PRATA, PLACA NBN2F93, RENAVAN 459700448, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, em nome do proprietário RAFAEL ARNOLD ESQUIVEL, com a restrição de circulação e proibição de mudança de propriedade, em vista que o veículo está em nome de terceiro, no intuito de esquivar-se de atos constritivos (ID 82897092). É o breve relato. DECIDO. Em análise aos autos, vislumbra-se que o veículo que se pretende a penhora, está registrado em nome de RAFAEL ARNOLD ESQUIVEL. Dessa forma, não obstante o pedido de penhora e as fotos colacionadas aos autos, em que o executado encontra-se dirigindo o veículo citado, este fato, por si só, não comprova que o mesmo detém a posse do bem, impossibilitando a penhora do veículo, por estar registrado em nome de terceiro estranho a lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. I - O devedor responde com todo o seu patrimônio pela obrigação assumida, art. 789 do CPC. II - Indefere-se o pedido de penhora de veículo que se encontra cadastrado no Renajud em nome de terceira pessoa, que não integra a lide. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07403338320208070000 DF 0740333-83.2020.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que o veículo não pertence a pessoa que integra a lide, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Pratique-se o necessário. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 25 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASANOSSA LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE MORAES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CASANOSSA LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(28)