Execução de Título Extrajudicial 7013238-11.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013238-11.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013238-11.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNPJ nº 23767155000153, AV. DARCIO CANTIERI 1750 SÃO JOSE - 37950-000 - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DOREA, CPF nº 47126310587, DAS NACOES 2117, CASA RESIDENCIAL JAMARI - 76877-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Deferi e realizei a busca de endereço do executado, via sistemas SERASAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme comprovantes anexos. 2- Atento ao pedido do exequente, Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$ 6.890,41 DEFIRO a busca EXCLUSIVAMENTE de endereço do executado SERGIO CARVALHO DOREA, inscrito no CPF 471.263.105-87, junto às empresas NETFLIX, AMAZON, SHOPEE, HBO E SPOTIFY, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, servindo o presente ato judicial como ofício, válido, obviamente, como autorização, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 3- A parte deverá se responsabilizar pelo encaminhamento do pedido às empresas, bem como comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho. 4- Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. 5- Havendo pedido de renovação de ato, desde já defiro após comprovado o recolhimento da taxa de renovação de ato. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO ÀS EMPRESAS NETFLIX, AMAZON, SHOPEE, HBO E SPOTIFY Ariquemes, 30 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DOREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013238-11.2019.8.22.0002 Defiro a penhora por termo nos autos dos veículos abaixo relacionados. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. a) moto, PLACA NDK5316, HONDA/XRE 300; b) moto, PLACA JXB6178, HONDA/XR 250 TORNADO. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05(cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. 3. Considero a avaliação do bem pelos valores apresentados na Tabela FIPE, informados nos IDs. 95582167 e 95582168. 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção dos veículos, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde os veículos se encontram. 4.1- Caso positivo, expeça-se mandado de remoção dos veículos a ser entregue a parte exequente. 4.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item "2", intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. 5.1- Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ TERMO DE PENHORA Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN, OAB nº RO86925A EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DOREA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - Processo n. 7013238-11.2019.8.22.0002 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos, 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo lançada a restrição nesta data, conforme comprovantes em anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2 - Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 3- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 4- Decorrido o prazo in albis, processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Int. Ariquemes/, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARVALHO DOREA em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(316)

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