Procedimento Comum Cível 7002354-21.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002354-21.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002354-21.2023.8.22.0021. AUTOR: JOSE BRUNO LEOCADIO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº ES21766, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO AUTOR: JOSE BRUNO LEOCADIO, CPF nº 56468903653, KM 02 Lote 45, ZONA RURAL RODOVIA 460 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, - DE 2263 AO FIM - LADO ÍMPAR MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Repetição de indébito, Direito de Imagem, Liminar Vistos. Recebo a emenda inicial, com as custas devidamente recolhidas. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Indenização Por Danos Morais c.c Tutela de Urgência ajuizada por JOSE BRUNO LEOCADIO em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que possui um benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, no qual estão sendo descontados, de forma mensal, o importe de R$200,00 (duzentos reais). Esclarece ainda que DESCONHECE qualquer empréstimo contratado com a ré e tão pouco qualquer transferência em sua conta benefício, estando segura que não assinou nenhum contrato com a ré, a amenos que tenha sido enganada na sua boa-fé, uma vez que a requerente possui pouca escolaridade e já está com a idade bem avançada. Pois bem. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do (a) autor (a), o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Muito embora o (a) autor (a) alegue tratar-se de empréstimo consignado com pagamento em parcelas fixas, pelo que se extrai dos autos, trata-se de empréstimo com margem consignável, de modo que o fumus boni iuris dependeria de prova do de desconhecimento da parte autora acerca do tipo de negócio que celebrou com o banco requerido, bem como de que a única quantia recebida seja oriunda de transferência bancária via TED e não de saques realizados durante a vigência do contrato. Portanto, pelos documentos juntados aos autos não se pode concluir, ao menos em juízo perfunctório, pela nulidade do negócio jurídico celebrado e, por conseguinte, que os descontos são indevidos. Por outro lado, a matéria não é novidade neste Juízo e em diversas vezes constatou-se que o banco réu realiza contratos dessa natureza (RM), enquanto os consumidores acreditam trata-se de simples empréstimo consignado. Desse modo, indefiro, o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos realizados pelo réu, a título de margem consignada, pois embora alegue que não tenha contratado o empréstimo ou sido devidamente informado, emergindo daí a afirmada ilegalidade, a parte não fez prova da não contratação ou autorização para o descontos, pugnando pela inversão do ônus probatório, o que poderia ter feito, uma vez que reconhece a legitimidade do empréstimo consignado. Assim, optando a parte autora pela não comprovação do alegado, de plano, não há como, sem o contraditório, aferir a probabilidade do direito discutido, requisito estabelecido pelo art. 300 do CPC. E mais, o atendimento do pedido formulado autorizaria o comprometimento do benefício previdenciário com outro encargo financeiro, constituindo risco inverso à parte ré quanto ao uso da margem de consignação prevista em lei, destinada, atualmente, a garantia do contrato vigente. No mais, Tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista em que a parte requerida já apresentou resposta escrita (contestação), intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de JOSE BRUNO LEOCADIO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2024 23:59.

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