Cumprimento de sentença 7057020-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7057020-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057020-76.2016.8.22.0001. APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A Polo Passivo: CONSTRUTORA SAB LTDA, JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, BRUNO PESSANHA LOQUE ADVOGADOS DOS APELADOS: MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG55454A, ANA AMELIA RIBEIRO SALES, OAB nº MG140649A, PAULA NORTON FORNACIARI, OAB nº MG105498A, ELAINE MENDES RAMOS, OAB nº MG93607A, JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG10907E, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO Vistos. O recorrente Bruno Pessanha Loque pede reconsideração da decisão de ID 21790279, que, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal relativo ao Recurso Adesivo por ele interposto, determinou o recolhimento da referida taxa em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Na presente ocasião, o recorrente pleiteia a concessão de gratuidade judiciária, sob o argumento de estar desempregado, conforme comprova a CTPS, o extrato do CNIS-INSS, extratos bancários, IRPF, pagamento de aluguel e outras despesas - documentos esses que vieram em anexo nesta oportunidade. Apresenta decisões judiciais em que foi deferida a gratuidade judiciária em seu favor, ressaltando que foi vítima de estelionatários em mais de uma dezena de contratos do Banco do Brasil, os quais envolvem centenas de milhares de reais cada, e que, por isso, tem respondido em cerca de 13 processos judiciais de valores altíssimos, todos envolvendo o Banco do Brasil e nos quais houve a falsificação de sua assinatura. Diante disso, pede a concessão de gratuidade judiciária em seu favor. Decido. Considerando os argumentos e documentos de prova apresentados pelo Agravante neste momento, tais como CTPS sem anotação de vínculo empregatício atual e extratos bancários sem significativa movimentação financeira em conta ou vultoso saldo, reconsidero a decisão de ID 21790279 e concedo ao recorrente Bruno Pessanha Loque a gratuidade judiciária pretendida, isentando-o do recolhimento do preparo recursal do Recurso Adesivo interposto. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação e do Recurso Adesivo interpostos, recebendo-os no duplo efeito do apelo. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, outubro de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7057020-76.2016.8.22.0001 Monitória AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 REU: JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR, BRUNO PESSANHA LOQUE, CONSTRUTORA SAB LTDA ADVOGADOS DOS REU: PAULA NORTON FORNACIARI, OAB nº MG105498, ANA AMELIA RIBEIRO SALES, OAB nº MG140649, MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG55454E, ELAINE MENDES RAMOS, OAB nº MG93607 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO BRUNO PESSANHA LOQUE opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n° 89874463. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a sentença contém omissões e contradição. Quanto à omissão, aduz que no dispositivo da sentença, apenas foi declarada a inexistência de contratação com relação “ao requerido” sem indicar o nome do Embargante. Também não há indicação do nome do Banco para arcar com a indenização por danos morais. Suscita que é necessário que se explicite quem são as partes condenadas a cada pagamento de honorários arbitrados. Alega, também, que há omissão na Sentença vez que foram arbitrados honorários sobre o proveito econômico, sem esclarecer qual seria o proveito. Por fim, o embargante também alega que a Sentença foi omissa ao não analisar o pedido de litigância de má-fé e contraditória quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, devendo o quantum ser majorado. Diante disso, sustenta os vícios com relação aos elementos contidos nos autos e pugna pelo reconhecimento em decisão. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS: Intimada, a parte embargada alegou ausência de contradições e omissões (ID n° 90755350). É o relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, onde alegou existência de contradições e omissões na Sentença vergastada. Inicialmente, no que tange ao pedido de esclarecimento, não se mostra necessária a correção no Dispositivo na Sentença. A declaração de inexistência de contratação e a nulidade do contrato foi oriunda do Julgamento Parcial Procedente dos Embargos à Monitória opostos pelo requerido BRUNO PESSANHA, não se mostrando obscuro quem seria este requerido em discussão. Ademais, também é clara a determinação do dispositivo ao condenar o banco autor/embargado em arcar com a indenização por danos morais. O Banco do Brasil (autor) é a única instituição financeira constante dos autos, sendo, portanto, inteligível que a condenação se refira a ele. E além disso, a condenação à indenização é destinada em proveito de quem a pleiteou, sendo, desta feita, ao embargante (BRUNO PESSANHA) o direito de recebê-la. Ademais, no que tange à alegação de não ser clara a determinação de honorários com base em proveito econômico, também não assiste guarida o pedido. Proveito econômico seria resultado positivo ou ganho, que poderá ser direto, quando efetivamente se recebe uma quantia financeira, ou indireto, quando, como no exemplo do Aresp 2.231.216/SP, há a apresentação de uma defesa em execução fiscal, e o excipiente é vitorioso e não precisa desembolsar os valores que estavam sendo, erroneamente, cobrados. Assim, elucidando, proveito são, entre outros, o resultado positivo propiciado por uma ação, um objeto; a consequência positiva de algo; ganho, lucro, os proveitos de um negócio. No que tange ao pleito de condenação do Banco réu à litigância de má-fé, não deve prosperar o pedido. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo (art. 80, CPC). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. Dito isto, verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Ademais, a sentença embargada condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Ao insurgir-se quanto ao valor fixado, verifica-se apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. No caso em comento, merece ser acolhido o pedido do embargante SOMENTE no que se refere ao esclarecimento pormenorizado de quem arcará com os ônus sucumbenciais, devendo, todavia, manter-se inalterado os demais termos. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito os ACOLHO, para retificar o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: III – DISPOSITIVO "Em face da sucumbência recíproca, a autora/embargada BANCO DO BRASIL arcará com 25% das custas processuais e as requeridas (Construtora SAB LTDA e João Borges de Oliveira Júnior) com 75%. Com relação aos honorários advocatícios em benefício do autor/embargado BANCO DO BRASIL, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) a ser pago pelas requeridas Construtora SAB LTDA e João Borges de Oliveira Júnior; e em prol do requerido/embargante BRUNO PESSANHA, fixo honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido a ser pago pelo banco autor/embargado BANCO DO BRASIL, ante procedência parcial dos Embargos Monitórios e do pedido reconvencional". No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PESSANHA LOQUE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SAB LTDA em 07/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(26)