Execução de Título Extrajudicial 7009806-86.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009806-86.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009806-86.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS, GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI, CLEONICE SILVA PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE LUIZ DE ARAUJO BEQUIMAN, OAB nº RO11076 D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 91637164) em face da sentença de id. 91139307, que suspendeu o feito até que sobrevenha decisão sobre o recurso de apelação interposto em outro processo cujo objeto do julgamento é prejudicial ao andamento do presente processo (7010315-80.2022.8.22.0010). Alega o embargante que o comando apresenta omissão e contradição ao suspender o feito e pretende que seja determinado o prosseguimento do feito. Embargado foi intimado e manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (ID 92374212). É o breve relatório, decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo embargante nada mais é do que matéria que já foi decidida ao Id. 91139307. Ou seja, todas as razões determinantes adotadas pelo juízo foram expostas e o comando que suspendeu o feito é claro, compreensível, não estando ausente nenhum requisito. Ademais, conforme prevê o art. 505, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. Por outro lado, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da decisão. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Também no mesmo sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Assim, por mais que se examine a decisão, conclui-se que esta está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. Portanto, alinhado ao entendimento do STJ, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, da qual extraio meu convencimento, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Intime-se na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 26 de setembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado SENTENÇA em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILMAR FERREIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI em 28/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(157)

legal