Execução de Título Extrajudicial 7007370-08.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007370-08.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO, CNPJ nº 22859672000190, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 28.567,62 DESPACHO executada: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, ( CPF sob nº 643.680.922-87). Oficie-se o empregador: Sr. Alexandre Augustin, com endereço na Rua OTÁVIO PITALUGA, nº 695 - 4° ANDAR, BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Rondonópolis UF: MT CEP: 78700-170. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Cacoal/RO, 29 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7007370-08.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. É entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) Não bastasse, no caso dos autos, já foram efetuadas diligências (bacenjud e renajud), de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da devedora em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (Vinte por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente. Valor do débito: 62.777,13 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e treze centavos). Parte

30/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTIN em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(33)