Execução de Título Extrajudicial 7007370-08.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007370-08.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7007370-08.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO, CNPJ nº 22859672000190, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Intime-se o empregador ALEXANDRE AUGUSTIN, 575.844.351-49, por meio de seu advogado MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM, OAB/MT 6706, via DJEN para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora de 20% sobre o salário do empregado, ora executado, JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 643.680.922-87, até o limite do débito de R$79.400,95 (setenta e nove mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos), bem como para, mensalmente, transferir os valores ao exequente, nos dados bancários: Almeida Neto Advogados Associados, CNPJ 28.297.411/0001-00, Banco do Brasil, Ag: 1179-7, C/C: 57822-3. Em razão da inércia reiterada do empregador, fixo desde já multa diária por descumprimento, no importe de R$100,00 por dia descumprido, até o limite de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de maio de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:21

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:11

Expedição de documento

20/03/2026, 15:11

Outras Decisões

20/03/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:06

Documento

06/03/2026, 03:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2026, 16:57

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:23

Publicação

15/12/2025, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7007370-08.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO, CNPJ nº 22859672000190, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. No tocante à penhora de salário do devedor, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) se mostra razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta informada pela parte exequente. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo. 1. Valor do débito: R$ 79.400,95 (setenta e nove mil, quatrocentos reais e noventa e cinco centavos). 2. Parte executada/devedor: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 643.680.922-87. 5. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão, devendo a parte exequente indicar em 5 (cinco) dias os dados bancários para destinação das parcelas da penhora. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. 6. Não havendo impugnação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, oficie-se ALEXANDRE AUGUSTIN, empregador do executado, na Rua Otávio Pitaluga, nº 695, 4º andar, município de Rondonópolis/MT, CEP 78700-170, determinando a implementação dos descontos de 20% da renda mensal líquida auferida pelo executado nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito, enviando resposta semestral ao Juízo, via e-mail [email protected], com as informações dos descontos. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal/RO, 5 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 643.680.922-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 111355372, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007370-08.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO - CNPJ: 22.859.672/0001-90 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 643.680.922-87 DECISÃO ID 111355372: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 23 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1412 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 37,32

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 643.680.922-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 111355372, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007370-08.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO - CNPJ: 22.859.672/0001-90 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 643.680.922-87 DECISÃO ID 111355372: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 23 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1412 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 37,32

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia: Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7007370-08.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO, CNPJ nº 22859672000190, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, informo que procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor da parte executada. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 19 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AZEVEDO & AZEVEDO, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Requerido/Executado: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 7007370-08.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 643.680.922-87 em face da determinação, por este juízo, de penhora de percentual dos rendimentos líquidos por ele percebidos. Alega o Executado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em síntese, que há impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, razão pela qual a pugna pela desconstituição da penhora e, subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de 20% anteriormente fixado para percentual não superior a 5% da renda alimentar do Executado. A parte Exequente requereu a rejeição da impugnação (ID102103559). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados nos autos, tem-se que a penhora de percentual dos rendimentos líquidos recebidos pelo Executado deve permanecer e, consequentemente, deve ser rejeitada a impugnação à penhora apresentada nos autos. O STJ já decidiu que a regra da impenhorabilidade prevista no CPC pode ser excepcionada, desde que a constrição de percentual do salário do Executado não comprometa a sua subsistência digna. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) (grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência do STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Nesse sentido, inclusive: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido.É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Compulsando os autos, verifico que, embora tenha sido apresentada impugnação à penhora, a parte Executada não demonstrou que a penhora é capaz de prejudicar a sua subsistência e a de sua família, ônus este que é de sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC). Pontuo que o pensamento relativo à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito de o credor receber o que é seu por direito e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento, por anos, de ações de execução e cobrança. É preciso, portanto, buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, por outro lado, dar efetividade à execução, garantindo-se, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Sendo assim, rejeito a impugnação da penhora apresentada pelo Executado, mantendo a decisão de ID 97973563 conforme proferida. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AZEVEDO & AZEVEDO, CNPJ nº 22859672000190, AVENIDA CUIABÁ 2691, - DE 2948 A 3200 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-666 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADO: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA BOM JESUS 86, DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 28.567,62 DESPACHO executada: JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, ( CPF sob nº 643.680.922-87). Oficie-se o empregador: Sr. Alexandre Augustin, com endereço na Rua OTÁVIO PITALUGA, nº 695 - 4° ANDAR, BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: Rondonópolis UF: MT CEP: 78700-170. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Cacoal/RO, 29 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7007370-08.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. É entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) Não bastasse, no caso dos autos, já foram efetuadas diligências (bacenjud e renajud), de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da devedora em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (Vinte por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, JUSCELINO FRANCISCO DE SOUZA, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente. Valor do débito: 62.777,13 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e treze centavos). Parte

30/10/2023, 00:00

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