Procedimento Comum Cível 7001058-85.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001058-85.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA, RUA JORDANIA 1167 LIBERDADE - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, OAB nº PE1189, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001058-85.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Análise de Crédito Valor da causa: R$ 5.986,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos aforada por Maria Helena Moreira de Souza em face de Banco Itaú Consignado SA. Alega a parte autora que recebe benefício de pensão por morte sob número 156.367.475-8, por meio do Banco do Bradesco S.A e foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado em sua conta de benefício vinculado ao banco requerido, porém afirma que nunca firmou negócio jurídico com o réu. Pede, assim, que a dívida seja declarada inexistente, a restituição das parcelas descontadas indevidamente e a indenização por danos morais. Citado, o réu alegou a higidez do contrato, pediu a improcedência da lide, subsidiariamente requereu que fosse compensados os valores a serem pagos à autora com os depositados em sua conta bancária. Houve réplica. A parte autora requereu a produção de provas consistente na realização de perícia grafotécnica. O réu, por sua vez, intimado para especificar provas, deixou correr o prazo in albis (ID 93787728). FUNDAMENTAÇÃO Indeferimento da perícia grafotécnica Este julgador entende prescindível a produção de perícia grafotécnica pelas razões que se seguem. Consoante disposição do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz pode produzir as provas de ofício, assim como pode indeferi-las caso entenda não ser necessária a sua produção. No caso em liça, o ônus de comprovar a autenticidade do documento recai sobre a parte ré por expressa disposição legal do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Sobre o tema, a lição de Misael Montenegro: Comentário ao inciso II: Contestada a assinatura constante do documento, incumbe à parte que o produziu provar a sua autenticidade. Embora a contestação advenha de uma parte, a outra é que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento. ( MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado / Misael Montenegro Filho. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018 - negrito no original). Não obstante, o réu foi intimado para especificar as provas que gostaria de produzir, porém deixou correr o prazo in albis, razão pela qual há preclusão temporal do direito de produção de tal prova. Logo, em se tratando de inércia do réu, deve ele sofrer os efeitos da preclusão temporal. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Rondônia entende prescindível a produção de perícia grafotécnica quando o julgador entende que a produção é desnecessária. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Contrato de empréstimo consignado. Inexistência de fraude. Comprovação da realização de empréstimo mediante o depósito na conta da consumidora dos valores contestados. Conjunto probatório. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Recurso desprovido. A não realização de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando as demais provas dos autos apontam pela regularidade da contratação(TJ-RO - AC: 70132384520188220002 RO 7013238-45.2018.822.0002, Data de Julgamento: 05/08/2019) Consumidor. Responsabilidade civil. Negativação. Prova pericial grafotécnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Relação jurídica existente. O indeferimento de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, quando a prova se revela inútil ante a inexistência de documento ou assinatura a ser periciada e, além disso, sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre a ele definir as que são úteis ou desnecessárias ao seu convencimento. Havendo elementos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da negativação do nome da parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-RO - AC: 70373660620168220001 RO 7037366-06.2016.822.0001, Data de Julgamento: 24/06/2019) Posto isso, indefiro pedido de produção de perícia grafotécnica e passo à apreciação do mérito. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO A ação deve ser julgada procedente. Em que pese o réu ter anexado o contrato entre as partes, por certo que ainda assim não deve ser entendida como lícita a contratação, uma vez que o contrato apresenta elementos duvidosos e que não demonstram a contratação efetiva. Registre-se que a assinatura constante do contrato não é similar a assinatura verdadeira da parte autora que, inclusive, contesta a contratação e diz que jamais recebeu sequer alguma cópia do entabulo e não tinha ao menos conhecimento de seus termos, o que demonstra que o(a) consumidor(a) requerente sofreu algum tipo de fraude de terceiros, os quais falsearam a sua assinatura e obtiveram por meios espúrios os documentos pessoais. O contrato acostado [ID 91720352 - Pág. 2] não é suficiente para comprovar a contratação regular, que está sendo contestada pela parte autora pela via judicial, pois a assinatura registrada no contrato não condiz com aquela constante dos documentos pessoais da autora. O Tribunal de Justiça de Rondônia entende pela invalidade nos contratos quando não há coincidência entre as assinaturas das partes, assim em razão da responsabilidade objetiva a parte ré deve ser responsabilizada. Veja-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Proventos de Aposentadoria. Assinatura. Inautenticidade. Anulação de contrato. Cobrança ilegítima. Repetição de indébito. Compensação de valores. Dano moral. Não configurado. Recurso parcialmente provido. O contrato, firmado mediante assinatura falsa, deve ser anulado, pois contém vício insanável, desde a origem. Conforme entendimento da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, os valores eventualmente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Não comprovada a regular contratação de empréstimo, os valores depositados pela instituição financeira, devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo possível a compensação de valores devidos pelas partes. Não geram danos morais o desconto de ínfimos valores, que não causem danos efetivos à subsistência da parte, pois não extrapolam o mero dissabor do cotidiano. (TJ-RO - AC: 70161825220208220001 RO 7016182-52.2020.822.0001, Data de Julgamento: 26/11/2021 O CDC veda que seja efetivado contrato sem a ciência do contratante e a entrega a este de cópia do contrato: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deveras, a parte autora não tinha ciência da contratação e ressaltou que não lhe foi entregue pelo réu cópia do contrato, razão pela qual está caracterizada conduta abusiva do requerido. Com efeito, a autora afirma que não assinou o contrato, sendo ônus da ré provar a autenticidade do contrato, seja à luz do artigo 429, II, do CPC, seja considerando a inversão do ônus da prova constante do inciso VIII, do art. 6, do CDC. Ademais, outros elementos indicam dúvida sobre a veracidade da firma aposta no contrato, pois a rubrica não se estende em todas as páginas, assim como a própria assinatura aposta ao contrato não condiz com os dados pessoais da autora, pois o estado civil da autora no contrato (solteira) não reproduz a realidade, já que atestou na inicial que é pessoa casada no registro civil, assim como o endereço da autora aposto no contrato diverge de seu real endereço. Assim, no caso dos autos, constata-se que não há prova de ter a autora realizado o negócio junto ao requerido, sendo que, ou o fato se deu por terceira pessoa, que pode ter agido de boa ou de má-fé, já que não existem elementos indicadores de algo nesse sentido, ou se deu por erro da parte requerida. Tanto no caso de erro pela requerida, como na hipótese de um terceiro fraudador, deve a ré ser responsabilizada pelos danos que a autora suportou pelos descontos sofridos em seu benefício, pois é seu dever impedir a ocorrência de situações como esta vista nos autos. O requerido é fornecedor, logo assume o risco de gerir seus próprios negócios, sendo que a inobservância de circunstância que venha causa dano ao consumidor, deve ser por ele (requerido), devidamente reparado. É de se destacar que o réu violou o dever de informação ao consumidor, pois este sequer dispunha de cópia da suposta contratação com o réu, o que também se caracteriza como uma prática abusiva. Tem-se, pois, que não comprovada a válida contratação, seja porque não apresentado contrato com as formalidades legais, seja porque não foi comprovada a contratação do serviço de cartão de crédito, incide o réu em ato ilícito, ainda que a ação seja de terceiro fraudador. Veja-se: Apelação e Recurso adesivo. Cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Pessoa idosa. Parte hipossuficiente. Violação ao dever de informação ao consumidor. CDC. Danos morais configurados. Indenização adequada. É cabível o reconhecimento de contratação equivocada por parte do consumidor na hipótese em que este anuiu com contrato de cartão de crédito consignado entendendo que se tratava de empréstimo comum (contrato de mútuo), especialmente quando a parte é pessoa idosa. São evidentes os danos morais experimentados pelo consumidor, ao sofrer descontos indevidos, divergentes do que de fato pretendeu contratar, em seu benefício previdenciário, cujo valor é de um salário-mínimo, tendo sua renda comprometida de forma inadequada e injusta em decorrência da conduta adotada pelo banco. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Tais parâmetros foram devidamente sopesados pelo juízo de origem diante dos fatos narrados, de forma que o valor arbitrado atende às finalidades a que se destina. A indenização fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJRO – AC: 70105430620188220007 RO 7010543-06.2018.822.0007, Data de Julgamento: 21/01/2021) Dano moral O fato de a autora ter permanecido por certo período sofrendo o desconto, não tendo o requerido o zelo de obstá-los, por si só, já ensejaria a condenação do réu em reparação por danos morais, eis que além de praticar o ato ilícito, nada fez para minimizar seus danos. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem fixado reparação extrapatrimonial em casos semelhantes: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Não demonstrada a regular contratação dos serviços pela empresa fornecedora, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica. -Reconhecido o não cabimento da cobrança, a devolução se dará na forma simples, se ausente má-fé. -Comprovado que os descontos indevidos causaram abalo na situação econômica do consumidor, a condenação ao pagamento dos danos morais é medida que se impõe. (RECURSO INOMINADO 7000662-71.2015.822.0601, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 09/10/2017) Nota-se que os descontos diminuíram o já reduzido poder aquisitivo da autora pois, aposentada, recebe salário-mínimo. Quanto ao valor, entende-se adequado para o caso a fixação de indenização por dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isso porque a natureza do dano moral não pode incidir em enriquecimento sem causa de quem o recebe, pois tem natureza pedagógica de inibir condutas correlatas por parte do réu, não servindo como uma fonte de ganhos para quem o recebe. Nesta senda, razoável o pedido indenizatório na monta suprarreferida, pois é o valor que tem sido considerado equânime pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Restituição em dobro Quanto a devolução em dobro do boleto pago em duplicidade, o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A doutrina analisando citado dispositivo legal destaca que: [...] para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar “em excesso” dando a entender que existe valor correto e algo a mais em (excesso). Mas a lei não pune a simples cobrança... Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor (RIZZATO, Nunes. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Editora Saraiva, 2004, p 499). O TJRO firmou entendimento que na hipótese de desconto indevido, é cabível a devolução em dobro. Veja-se: Apelação. Consumidor. Empréstimo quitado. Desconto indevido. Restituição em dobro. Dano moral configurado. A continuidade de descontos mensais das parcelas após o adimplemento do contrato configura cobrança indevida, enseja restituição em dobro do valor cobrado a maior e condenação em dano moral. (TJ-RO - AC: 70119970220198220002 RO 7011997-02.2019.822.0002, Data de Julgamento: 04/11/2020) Apelação cível. Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul. Gratuidade deferida. Descontos nos vencimentos da parte autora. Descontos indevidos. Restituição em dobro. A pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Demonstrada a hipossuficiência financeira, impõe-se a concessão da benesse. Inexistindo evidências da contratação do empréstimo e constatando-se a ilegalidade dos descontos, é adequada a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro. (TJ-RO - AC: 70081784720168220007 RO 7008178-47.2016.822.0007, Data de Julgamento: 06/06/2019) Restaram evidenciados nos autos os dois requisitos supracitados, que a cobrança foi indevida, porque não há nenhuma evidência de que a parte autora tenha tomado conhecimento adequado da contratação de serviço, assim há prática abusiva por parte do réu. Ressalta-se, ainda, que inexiste prova - sequer alegação - de engano justificável para realização da cobrança. Nesta seara, restando evidenciada a presença dos dois requisitos supracitados, bem como ausente comprovação de engano justificável, conclui-se ser devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros legais em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Compensação de valores O réu comprovou nos autos comprovação de que foi realizado transferência bancária direcionada para a conta do(a) autor(a) do valor supostamente contratado [ID 61676763]. Assim, em sede de cumprimento de sentença, devem ser compensados valores eventualmente depositados na conta apresentada pelo requerido (CC. art. 369) com os créditos a receber pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela que foi concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conquência: I) DECLARO inexistente a relação negocial firmada entre as partes subscritas no contrato acostado nos autos [ID 91718900], tornando-o sem qualquer efeito jurídico desde a contratação. II) CONDENO a requerida a pagar em favor da requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ. III) CONDENO o réu a devolver a autora em dobro, todos os valores descontados em virtude do contrato declarado inexistente, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Determino que em sede de cumprimento de sentença sejam compensados os créditos depositados pela ré em favor da autora a fim de evitar o enriquecimento sem causa ou que os valores sejam consignados em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 16 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA HELENA MOREIRA DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado SENTENÇA em 25/06/2024.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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