Procedimento Comum Cível 7051591-60.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051591-60.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n.: 7051591-60.2018.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 30.000,00 Última distribuição:27/12/2018 AUTOR: FRANCISCA ALEXANDRE CARNEIRO, AV. 7 DE SETEMBRO 1881 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 RÉU: JANIO LOPES SOUZA, AVENIDA CAMPOS SALES 1562, - DE 1321 A 1661 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-285 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública proposta por FRANCISCA ALEXANDRE CARNEIRO em desfavor de JANIO LOPES SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora narra que, em 16/04/2015 tomou conhecimento da escritura pública de transferência de imóvel de propriedade de seus genitores já falecidos, ocasião em que registrou ocorrência. Afirma que, conforme certidão de inteiro teor anexada aos autos, o requerido vendeu o lote de terras rural n. 39, setor Manoa/14 do Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá no município de Porto Velho, de propriedade de seus genitores, Nelson Inacio Carneiro e Julia Alexandre Carneiro. Para efetuar a venda, o requerido utilizou de uma procuração falsa em nome de seus pais, à época, já falecidos. Assim pugna pela procedência do pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico realizado pela parte ré. A inicial veio instruída de documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, essa restou infrutífera ante a ausência da parte ré (id. 26189433). Citado via Edital (id 87287906), o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (id. 90662637), requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve Réplica (id. 92143856). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento da causa. Da prejudicial de mérito atinente à decadência: Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial de decadência Compulsando detidamente os autos, verifico que a ocorrência de decadência do direito em relação ao negócio jurídico objeto da exordial, tendo em vista que consoante regra prevista no art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear anulação do negócio jurídico contados: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. A propósito, a doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENWALD, em comentário a esse artigo, leciona que “A jurisprudência é pacífica: 'o prazo prescricional para a ação de anulação ou rescisão de contrato de escritura pública na compra e venda sob o fundamento de fraude de imóvel é de quatro anos, a contar da celebração'” (STJ, Ac. 3ªT., REsp. 184.508/GO, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 19.8.03) No caso sub judice, verifica-se que a escritura de venda e compra levada a registro na matrícula n. 26.723 foi lavrada em 31/07/2014, data em adquiriu a publicidade própria dos atos notariais. Assim, considerando que a presente ação somente foi proposta em 27/12/2018, ou seja, após quatro anos e cinco meses da concretização do negócio, resta evidente, portanto, que há muito estava implementada a caducidade do direito da parte autora. Na hipótese versada não há dúvida de que o prazo decadencial tem início com o registro da Escritura Pública de compra e venda, uma vez que averbado o ato na matrícula o conhecimento de seu conteúdo é inerente e presumido, posto que a averbação possui o efeito de dar publicidade e eficácia erga omnes ao negócio jurídico, prevenindo terceiros. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INICIAL FUNDADA NO DOLO DE UM DOS CONTRATANTES. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRASLATIVO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA (ART. 1245 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando a alegação de invalidade do negócio jurídico fundada no dolo de um dos contratantes, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil. 2. Diante da presença dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, não há que se cogitar de nulidade absoluta da avença. 3. Impõe-se reconhecer a observância do princípio da continuidade registral quando observada a cadeia dominial do bem. 4. Não pode ser invocada a propriedade de fração ideal de imóvel com base em documento que sequer foi emitido e que sequer foi averbado no Cartório de Registro de Imóvel. A propriedade de bens imóveis é transmitida pelo registro do título translativo (art. 1.245 do Código Civil). (TJSP - Apelação nº1000800-33.2021.8.26.0274, rel. Maria do Carmo Honório, j. em 19.12.2022).” “Apelação cível. Ação anulatória de contrato, por vício de consentimento. Artigo 178 do Código Civil. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, o caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Caso dos autos. Decadência. Apelo desprovido.” (TJSP, Apelação nº 1003799-78.2021.8.26.0299, rel. Silvério da Silva, j. em 08.12.2022). “AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. Pleito que busca o cancelamento, junto à matrícula do imóvel, da alienação celebrada com o de cujus. Improcedência decretada, com reconhecimento da prescrição - Insurgência Descabimento - Hipótese que, no entanto, implica no reconhecimento da decadência (e não prescrição) -Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil (vigente à data da celebração do negócio, ocorrida no ano de 1997). Contagem do termo inicial que começa afluir da data da realização do ato (registro). Nem mesmo a declaração de ineficácia da transação, realizada por meio de decisão proferida em autos de execução, leva à conclusão diversa (até mesmo porque objeto de decisão proferida no ano 2000). Propositura da ação anulatória no ano de 2021. Nem mesmo eventual entendimento sobre aplicação do prazo decenal aproveitaria o autor(eis que a execução foi extinta no ano de 2006) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação 1012026-60.2021.8.26.0007, rel. Salles Rossi. J. 29.09.2022). CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Os presentes recursos foram interpostos contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na formado novo CPC. 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não configura julgamento "ultra" ou "extra petita", com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir análise de toda a petição inicial. 4.Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial, sendo irrelevante o nome atribuído à ação ou o fundamento legal indicado na petição inicial (REsp n. 1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). 5. Hipótese em que se pretende a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel alegadamente lavrada mediante erro de consentimento. 6. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16,cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. 7. Recursos especiais não providos. (REsp n.1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022. No mesmo sentido: (i) AgInt noAREsp n. 1.431.928/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019; (ii) REsp n.1.694.417/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018; (iii) REsp n. 1.418.435/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em18/3/2014, DJe de 26/3/2014) No mais, observo que a autora tomou conhecimento da venda do imóvel em 2015, antes de ocorrer a decadência, tendo ajuizado a ação somente em 2018, após o prazo decadencial. Destarte, resta configurada a decadência, fulminando a pretensão autoral e prejudicando a análise das demais matérias aduzidas. Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo que mais dos autos consta, com supedâneo no artigo 178, inciso II, do Código Civil, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a decadência da pretensão deduzida pela parte autora e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação/causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRE CARNEIRO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)