Cumprimento de sentença 7001097-33.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001097-33.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: PABLO DELARMELINA DIAZ ESTRADA Advogado(a) do Requerente/Exequente: SIDNEI FURTADO MENDONCA, OAB nº RO4880, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Requerido(a)/Executado(a): MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, APARECIDO FLORIANO DA SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS PABLO DELARMELINA DIAZ ESTRADA CPF/MF nº 884.106.502-82 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÕES e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença quanto aos honorários do Município de Alto Alegre dos Parecis (Num. 94342565 - Pág. 1 a 4). 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001097-33.2019.8.22.0010 Requerente/ Intime-se o Executado por seus Procuradores (art. 513 do CPC) para pagar os honorários, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao Executado PABLO DELARMELINA DIAZ ESTRADA que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da conta do exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 3) Fica desde já o devedor ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 9.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 5.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 5.5 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.6 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 11 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2023., 13:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PABLO DELARMELINA DIAZ ESTRADA Advogado/Requerente: SIDNEI FURTADO MENDONCA, OAB nº RO4880, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, MARIA CICERA FURTADO MENDONCA, OAB nº RO9914 Requerido: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, APARECIDO FLORIANO DA SILVA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS APARECIDO FLORIANO DA SILVA Cédula de Identidade RG n°294051 CPF/MF n°204.277.352-20 Residencial das Flores, n°2.809 Novo Horizonte do Oeste — RO Comarca de Nova Brasilândia do Oeste TEL. 9935-2221 Podendo ser localizado na Rua das Flores, n. 2809, Marcenaria Distrito de Migrantinópolis Novo Horizonte do Oeste/RO Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA: - CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CARTA PRECATÓRIA COM FORÇA DE MANDADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: VERBA DO AUTOR e PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento 1) O Município de Alto Alegre dos Parecis foi excluído da lide em grau recursal (Num. 93724168 - Pág. 5). Portanto, o feito prosseguirá apenas quanto ao Sr. APARECIDO FLORIANO DA SILVA, o qual é revel desde a fase de conhecimento. 2) Quanto ao Autor sua condenação decorre de grau recursal (acórdão Num. 93724168 - Pág. 6) a condenação em honorários não pode ser revista por este Juízo, até por observância às regras de competência hierárquica, restando prejudicado o pedido do Num. 94374618 - Pág. 1 a 9 (1.º tópico - AJG), pois não pode ir contra acórdão. 3) O TJRO não condenou o Autor ao recolhimento custas, mas apenas em honorários em favor do Município de Alto Alegre dos Parecis, ressalvando-se a este Ente promover o cumprimento de sentença, caso queira e indique bens penhoráveis. 4) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença quanto a APARECIDO FLORIANO DA SILVA. 5) Calculem-se as custas (50%) que deverão ser recolhidas por APARECIDO FLORIANO DA SILVA, ora Executado, em 15 dias. As custas são 50% porque o acórdão não inverteu esta parte do ônus sucumbencial, conforme argumentos expostos no item 2, acima. 5.1) Após intimado e não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 6) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001097-33.2019.8.22.0010 Intime-se o Executado APARECIDO FLORIANO DA SILVA (por carta precatória - mandado – não tem Patrono nos autos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive os honorários, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se ao Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da conta informada abaixo, trazendo o r. comprovante aos autos. Banco SICOOB Conta Corrente: 90944-0 Agência: 3271 CPF: 758.219.152-87 Nome: Maria Cícera Furtado Mendonça Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações. 7) Fica desde já o devedor ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 8) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 8.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 9. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 9.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 9.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 9.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 9.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 9.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 9.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 9.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 10. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 11. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 11.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 12 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 13 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 14 - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 15 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito 2023-08-09T09:55:57.476789037 2023-08-09T09:55:32.997955671

10/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ROLIM DE MOURA - AG 2755 em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)