Execução de Título Extrajudicial 7004022-60.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004022-60.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 08:01

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:57

Recebidos os autos

30/01/2024, 11:56

Juntada de termo de triagem

30/01/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004022-60.2023.8.22.0010. APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELANTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158A, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781A APELADO: PAULO BATISTA DE MORAES APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Em análise dos autos e da certidão de id n. 21929185, não restou comprovado nos autos o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1007, do CPC e, apesar de apresentar comprovante do recolhimento posteriormente (id n. 22015668), não apresentou nenhuma justificativa para realização do ato à destempo, de modo que devido o recolhimento na forma dobrada. Assim, intime-se o apelante para complementar o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Porto Velho, data da assinatura digital Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de apelação

24/10/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:41

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: PAULO BATISTA DE MORAES, CPF nº 17128951172 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004022-60.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 172.443,27 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de PAULO BATISTA DE MORAES, objetivando o recebimento de débito no valor de R$ 172.443,27. Realizado a tentativa de citação verificou-se que o executado faleceu em 02/2021 ID (94266470, pág. 4). Instada a manifestar-se, a exequente informou que a inventariante realizou a renegociação administrativa do débito e requereu a suspensão do feito ID (95896840). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS É incontestável nos autos o falecimento do executado PAULO BATISTA DE MORAES. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em apreço verifica-se que o requerido era falecido desde 02/2021, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu no dia 15/05/2023. Isso significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (Grifo próprio). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo próprio). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas finais. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/09/2023, 10:38

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 12:10

DESPACHO

•16/11/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: PAULO BATISTA DE MORAES, CPF nº 17128951172 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004022-60.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 172.443,27 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de PAULO BATISTA DE MORAES, objetivando o recebimento de débito no valor de R$ 172.443,27. Realizado a tentativa de citação verificou-se que o executado faleceu em 02/2021 ID (94266470, pág. 4). Instada a manifestar-se, a exequente informou que a inventariante realizou a renegociação administrativa do débito e requereu a suspensão do feito ID (95896840). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS É incontestável nos autos o falecimento do executado PAULO BATISTA DE MORAES. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em apreço verifica-se que o requerido era falecido desde 02/2021, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu no dia 15/05/2023. Isso significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Nesse sentido, colaciono julgados, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (Grifo próprio). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). (Grifo próprio). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Sem custas finais. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 08/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Publicado SENTENÇA em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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