Execução de Título Extrajudicial 7047177-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047177-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 10:14

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 09:58

Juntada de termo de triagem

26/02/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2023, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047177-14.2021.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: LIDIANE VERAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 8.439,64 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor interpôs recurso de apelação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (id 94502828). No caso, é desnecessária a intimação da requerida para apresentar contrarrazões, eis que não foi formada a relação processual. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO DA CANDIDATA - ALEGAÇÕES DE READAPTAÇÃO DE OUTRA SERVIDORA NO CARGO E DE DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 1.030, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Se a petição inicial é indeferida sem que haja a formação da relação processual, é desnecessária a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso - Constatado que o mandado de segurança, que questiona ato omissivo de ausência de nomeação e posse, foi instruído com prova da situação fática da candidata, qual seja, aprovação no concurso dentro do número de vagas, e traz ao menos um fundamento para sustentar a ilegalidade do ato que não exige dilação probatória, é descabido o indeferimento da inicial da ação, sob a justificativa de inadequação da via eleita - Não cabe a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, quando a ação ainda não teve o devido processamento em primeiro grau. (TJ-MG - AC: 10570170032629001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 03/07/2018) Assim, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para apreciação do recurso interposto. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:56

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:00

Documentos

DECISÃO

•23/01/2024, 09:35

ACÓRDÃO

•23/11/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047177-14.2021.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: LIDIANE VERAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 8.439,64 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o autor interpôs recurso de apelação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (id 94502828). No caso, é desnecessária a intimação da requerida para apresentar contrarrazões, eis que não foi formada a relação processual. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO DA CANDIDATA - ALEGAÇÕES DE READAPTAÇÃO DE OUTRA SERVIDORA NO CARGO E DE DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - ARTIGO 1.030, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Se a petição inicial é indeferida sem que haja a formação da relação processual, é desnecessária a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso - Constatado que o mandado de segurança, que questiona ato omissivo de ausência de nomeação e posse, foi instruído com prova da situação fática da candidata, qual seja, aprovação no concurso dentro do número de vagas, e traz ao menos um fundamento para sustentar a ilegalidade do ato que não exige dilação probatória, é descabido o indeferimento da inicial da ação, sob a justificativa de inadequação da via eleita - Não cabe a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, quando a ação ainda não teve o devido processamento em primeiro grau. (TJ-MG - AC: 10570170032629001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 03/07/2018) Assim, remetam-se imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para apreciação do recurso interposto. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: LIDIANE VERAS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: Processo n. 7047177-14.2021.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Vistos. Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora/exequente deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida/executada. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora/exequente simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte executada devido à insuficiência de diligências da parte exequente, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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