Execução de Título Extrajudicial 7007434-82.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007434-82.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 13.008,27 DECISÃO O executado foi devidamente intimado da decisão que determinou a que indicasse a localização do bem à penhora, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis, tendo sido intimado na mesma oportunidade da aplicação da multa em caso de descumprimento da determinação (ID 54993632). Assim, tendo em vista que o executado não indicou bens, tão pouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo, deixou de cumprir a ordem judicial sendo cabível, portanto, a multa prevista no Parágrafo Único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Referido artigo determina que o descumprimento da decisão judicial implicará em incidência de multa fixada pelo juízo, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE EMBARAÇO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. 1. É legítima a pretensão de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da recusa injustificada do réu ao cumprimento da decisão judicial e embaraço à efetivação da penhora. 2. Condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 77, IV, e 774, III e IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJ-DF 07126937120218070000 DF 0712693-71.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 21/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, restou caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pelo executado, de modo que aplico-lhe a multa prevista nos incisos IV e V do art. 774, do CPC, que fixo em 10% do valor atualizado do débito in exequendo. Em relação ao pedido de penhora salarial, considerando que esgotados todos os meios para localizar bens do devedor(a), EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente (id. 91318136). O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe, no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). Neste diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário ou dos vencimentos do devedor, por ser quantum que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja-se (grifei): Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). Neste sentido, observada, então, a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba salarial em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do CPC. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos do executado sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação acarreta enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa maneira, torna-se possível adentrar na esfera patrimonial atinente ao salário da executada, mostrando-se adequada a constrição do percentual sobre os proventos percebidos por ela, conforme requer o exequente. Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada como forma de adimplemento do débito. Oficie-se o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - SIAPE para que providencie o desconto mensal da remuneração líquida da executada CARMELIA MARIA RODRIGUES, CPF 297.369.869-34, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos até alcançar a quantia devida ao exequente de R$ 25.478,65 (vinte e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMELINA MARIA RODRIGUES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DE LIMA em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 17/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(304)

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