Execução de Título Extrajudicial 7007434-82.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007434-82.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DESPACHO Expeça-se novo ofício ao órgão empregador da executada, a ser cumprido por oficial de justiça, informando acerca da impugnação apresentada pela exequente (ids. 118076219 e 122283150), quanto à ausência de recebimento da transferência relativa ao mês de dezembro/2024 e demais meses, em que pese constar o abatimento do valor na folha de pagamento de id. 116451505, pág. 23, devendo prestar esclarecimento acerca da referida transferência e do cumprimento do determinado nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ficam os responsáveis advertidos quanto ao cumprimento do indicado, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 330 do CP) em caso de não cumprimento e responsabilização dos meses que deixou de proceder com os descontos, considerando a inércia no cumprimento da ordem judicial emanada por este juízo, que resultou no prejuízo à parte exequente. Expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

14/07/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Nesta data, expedi alvará eletrônico em favor da parte exequente, referente aos depósitos dos descontos na folha de pagamento da executada, dos meses de setembro, outubro de novembro de 2024. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.107,38 CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR 94947295287 01542337 - 0 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 41151-5 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da determinação. No mais, verifico que a parte exequente concordou com o cálculo apresentado pela contadoria no importante de R$ 17.011,57 (dezessete mil e onze reais e cinquenta e sete centavos). No entanto, verifiquei que na referida quantia não consta o abatimento do mês de novembro/2024, de modo que o valor devido atualmente é no importe de R$ 15.322,79 (quinze mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). Assim, oficie-se o órgão empregador da executada, informando que o valor remanescente para quitação do débito exequendo é no importe de R$ 15.322,79 (quinze mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), os quais deverão ser transferido diretamente ao exequente, na conta bancária a seguir: BANCO DO BRASIL Agência: 0951-2 Conta Poupança: 41.151-5 Variação 51 CPF: 949.472.952-87 CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR Ressalto que, com as transferências realizadas diretamente à conta indicada pela parte exequente, fica sob sua responsabilidade o dever de informar a quitação a este juízo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 28 de novembro de 2024 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nesta data, expedi alvará eletrônico para a conta indicada na petição de id. 109221716, relativo aos valores determinado na decisão de id. 108280513, e a parcela da penhora salarial de agosto de 2024. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.271,90 CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR 94947295287 01542337 - 0 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 41151-5 TOTAL R$ 10.271,90 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da determinação. Para garantir a celeridade processual, e levantamento de inúmeros alvarás, entendo como melhor medida que o órgão empregador deposite os valores diretamente na conta da parte exequente, até a completa quitação do débito em execução. Assim, oficie-se o órgão empregador da parte executada, para que transfira os descontos da folha de pagamento de CARMELINA MARIA RODRIGUES - CPF: 297.369.869-34, diretamente para a conta do advogado da parte exequente abaixo indicada: BANCO DO BRASIL Agência: 0951-2 Conta Poupança: 41.151-5 Variação 51 CPF: 949.472.952-87 CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR Ressalto que, essa transferência deverá ocorrer até a quitação do débito de R$ 12.598,44 (doze mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme o cálculo de id. 109066357, deduzindo-se a parcela de R$ 1.688,78 referente ao mês de agosto, já depositada nos autos e objeto do alvará. Com a resposta ao ofício e a implementação da medida mencionada, arquivem-se os autos até que seja informada a quitação do débito. Ciência às partes. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Nesta data, expedi alvará eletrônico para a conta indicada na petição de id. 108382383. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.516,59 CARMELINA MARIA RODRIGUES 29736986934 01542337 - 0 Sim (001) Ag.: 0951-2 C.: 9597-4 A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da determinação. Deixei de expedir alvará em favor da parte exequente, uma vez que na petição de id. 108310352 não consta a informação de qual banco a conta indicada pertence. Outrossim, oficie-se com urgência o órgão empregador da parte executada, observando os dados apresentado na petição de id. 108325470, item c, para que corrija os descontos na folha de pagamento de CARMELINA MARIA RODRIGUES - CPF: 297.369.869-34, nos termos da decisão de id. 105995723. No mais aguarde-se o prazo para manifestação das partes, quanto aos cálculo apresentado pela contadoria. Fica a parte exequente intimada para apontar os dados completos para a transferência dos valores, quando da manifestação dos cálculos. Decorrido o prazo tornem conclusos, momento em que será analisado os demais pedidos constantes no id. 108325470. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Realizada audiência de conciliação esta restou infrutífera, contudo, foi determinado a remessa dos autos à contadoria, deferido prazo da exequente para se manifestação quanto à impugnação à penhora e o retorno dos autos para análise de levantamento dos valores depositado em conta. Ainda, a parte executada reiterou o pedido de atuação ministerial (id. 106762025). Sob o id. 107171993 a parte exequente apresentou resposta à impugnação à penhora, rechaçando os pedidos de minoração do percentual da penhora que recai sobre a aposentadoria da executada, sob o argumento que sobraria líquido para a executada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o suficiente para mantença da suas necessidades básicas. Ainda, impugnou o pedido de liberação dos valores que excederam o percentual de 30%, argumentando que a executada veio reclamar em juízo apenas alguns meses depois do ocorrido, demonstrando que a falta dos valores que excederam não compromete sua subsistência. Cálculo apresentado pela contadoria sob o id. 107519095. Impugnação aos cálculos pela parte exequente (id. 107816465), informando a não incidência das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da intervenção do Ministério Público No AgRg no AREsp 557.517, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, foi por ele ressaltado que conforme a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam o interesse do idoso “não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o artigo 43 da Lei 10.741/03. O só fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público”. Por sua vez, o artigo 43 da Lei 10.741/03, prevê o seguinte: Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Por não vislumbrar nenhuma das hipóteses acima, indefiro o pedido de intervenção do Ministério Público, aliado ao fato de que a parte executada está devidamente orientada pelo advogado constituído. II. Do percentual penhorado na aposentadoria A fixação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da aposentadoria da executada está calcada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que excepcionou a regra da impenhorabilidade, determinando que esta incida somente sobre a "parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes", de modo que o remanescente poderá ser atingido por atos constritivos. No presente caso, não vislumbro que a penhora já determinada nestes autos esteja afetando da manutenção da dignidade da executada. Conforme conta já esboçada na decisão de id. 105995723 com o fim de corrigir a quantia descontada na aposentadoria da executada, dos contracheques juntados aos autos (ids. 104732306, 104732307 e 104732308), extrai-se que o rendimento líquido é na quantia de R$ 5.629,28 (cinco mil e seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), isso incluindo os diversos empréstimos consignados. Desta quantia, descontando a penhora que perfaz o valor de R$ 1.688,78 (mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), restaria para a executada a quantia de R$ 3.940,50 (três mil e novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo suficiente para arcar com as despesas que alegou e comprovou possuir. Posto isso, indefiro a minoração do percentual penhorado. III. Da liberação do saldo penhorado excedente Seguindo a mesma linha de raciocínio do tópico anterior, a penhora determinada foi embasada na garantia da dignidade da executada, de modo que o valor penhorado a mais que o fixado, prejudica tal garantia. Assim, entendo necessária a liberação em favor da executada dos valores depositados a maior, a fim de não prejudicar a executada, e não beneficiar o exequente pelo erro cometido pelo órgão responsável pelos descontos. Conforme extrato anexo, foram realizados 5 (cinco) depósitos, na quantia de R$ 2.575,82 (dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), chegando-se ao montante de R$ 12.960,49 (doze mil e novecentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos). Considerando que o valor corretor que deveria ter sido penhorado é de R$ 1.688,78 (mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), multiplicando-se por 5, chegaremos a quantia devida a parte exequente no montante de R$ 8.443,90 (oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos), sendo este o valor correto a ser transferido. O remanescente de R$ 4.516,59 (quatro mil e quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) deverá ser devolvido à parte executada. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para destinação dos valores que se encontram depositados em conta judicial. IV. Da impugnação ao cálculo da contadoria Razão assiste à parte exequente, todas as custas desembolsadas deverem ser ressarcidas pela parte executada, pelo princípio da causalidade. Assim, remeta-se os autos novamente à contadoria para que promova a inclusão das custas pagas nos autos pela exequente. Ainda, determino que já desconte do cálculo a quantia de R$ 8.443,90 (oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais e noventa centavos) que será destinada a parte exequente. Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do relatório apresentado pelo contador judicial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAUER ROGERIO DA SILVA, OAB nº RO8095 Valor da Causa: R$ 13.008,27 (treze mil, oito reais e vinte e sete centavos) DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Proferida decisão deferindo a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da executada, e expedido ofício ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - SIAPE, para que operacionalize os descontos. Em resposta ao ofício (id. 100875706), o órgão empregador informou que promoveu a inclusão da rubrica "97532 DECISAO JUDICIAL-DEP EM JUIZO", em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 2.575,82 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), o que corresponde à 30% (trinta por cento) do rendimento líquido recebido executada, conforme prévia da folha de pagamento do mês de fevereiro/2024 (id. 39720532). Informou que a última parcela será reajustada para o valor de R$ 1.075,85 (um mil setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) para a satisfação do débito no montante de R$ 29.409,87 (vinte e nove mil quatrocentos e nove reais e oitenta e sete centavos). Determinada a intimação da executada (id. 102502649), quanto à penhora de 30% (trinta por cento), sobre a sua remuneração líquida. Intimada, a executada apresentou impugnação à penhora com tutela de urgência (id. 104730546). Alega que não houve contraditório e a ampla defesa quando do deferimento da penhora salarial. Aduz que, o recebimento dos seus proventos oriundos da sua aposentadoria, enquadra-se na proteção conferida no artigo 833, do Código de Processo Civil, onde a única ressalva para os descontos é em relação à prestações alimentícias. Diz que, a penhora salarial vem sendo descontada no percentual de 47,88% (quarenta e sete vírgula oitenta e oito por cento), pois está sendo considerada a remuneração bruta e não a líquida, devendo os descontos serem na quantia de R$ 1.726,88 (mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), e não na quantia de R$ 2.575,82 (dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Impugna a planilha de cálculo apresentada pela exequente, relatando que não foram abatidos os valores pagos pelo segundo executado no dia 24/11/2022 na quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais), bloqueio via SISBAJUD no dia 25/05/2022 na quantia de R$ 292,90 (duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), valor pago pela impugnante no dia 31/05/2023 na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), e no dia 07/11/2023 na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu ao final, a concessão da liminar para cessação dos descontos da remuneração da executada, ou, caso o juízo entenda pela manutenção, que seja reduzida a penhora em percentual condizente com sua capacidade. Requer ainda a justiça gratuita, o chamamento do Ministério Público, e a prioridade na tramitação por ser idosa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte autora alega que foram realizados alguns pagamentos ao exequente, que não incidiram na planilha de cálculo. Em que pese tratar-se de impugnação à penhora, certo é que o excesso de execução, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1964514 MT 2021/0262346-4, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) (grifo nosso) Considerando os comprovantes de pagamento juntado aos autos, necessário que seja analisada referida alegação de excesso de execução. Quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD na quantia de R$ 292,90 (duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos), verifica-se que no despacho de id. 81119455, tal quantia foi considerada irrisória, e portanto, desbloqueada, razão pela qual não deverá incidir no débito exequendo. Quanto aos comprovantes de pagamentos juntados aos autos sob o id. 104732311, 104732310 e 104732309, ocorridos nos dias 24/11/2022, 31/05/2023 e 07/11/2023, verifica-se que este não incidiram na última planilha de cálculo apresentada sob o id. 97669322. Portanto, intime-se a exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente nova planilha de cálculo contendo a incidência dos pagamento supramencionados. II. DA PENHORA SALARIAL Conforme decisão de id. 97606915, a penhora salarial foi deferida no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada. Considerando os contracheques juntados aos autos pela executada (ids. 104732306, 104732307 e 104732308), vejo que razão lhe assiste, pois não estão sendo descontados os valores conforme determinado. O rendimento líquido da exequente, desconsiderando os valores deduzidos à título de "DECISAO JUDICIAL-DEP EM JUIZO" na quantia de R$ 2.575,82 (dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), perfaz o montante de R$ 5.629,28 (cinco mil e seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Do referido montante, descontando-se o percentual de 30% (trinta por cento), chega-se à quantia de R$ 1.688,78 (mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), sendo este o valor correto a ser descontado mensalmente à título de penhora salarial, que consta denominado no comprovante de rendimentos como "DECISAO JUDICIAL-DEP EM JUIZO". Portanto, é medida que se impõe a correção dos descontos que estão sendo promovidos pelo órgão empregador. Assim, após apresentada planilha de cálculo pela exequente, oficie-se o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - SIAPE, para que providencie corretamente o desconto mensal da remuneração líquida da executada CARMELIA MARIA RODRIGUES, CPF 297.369.869-34, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme acima apontado. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA A executada requer sejam cessado os descontos, ou, alternativamente, reduzidos para percentual menor, que seja condizente com sua capacidade econômica. Indefiro a cesação dos descontos, nos termos já explanados na decisão de id. 97606915, devendo continuar a penhora até a satisfação integral do débito. Quanto a redução do percentual penhorado, considerando que a parte executada manifestou interesse na audiência de conciliação, postergo a sua análise para após o ato. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o Código de Processo Civil estabeleceu, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição consagrando, assim, a Resolução n.º 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. I - Com isso, diante da possibilidade de composição entre as partes, e considerando o que preceitua o inciso V, do artigo 139, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06 de junho de 2024, às 10h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via Google Meet, pelo link https://meet.google.com/drm-shut-wjr. II - Intimem-se as partes, através de seus advogados, por DJE. III - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto seus advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. No caso de Smartphones, será necessário, além da conexão de internet Wi-fi, a instalação do aplicativo Google Meet, localizado na loja virtual Play Store, o que deve ser feito com antecedência para evitar atrasos. IV - O não comparecimento injustificado do autor (es) e réu(s) à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, a ser revertida em favor do Estado. V - Havendo acordo, será homologado no mesmo ato, com ciência às partes e eventual renúncia do prazo recursal. Em caso contrário, retornem para seguimento. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp/Google Meet que receberá no dia marcado. Cumpra-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007434-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR, OAB nº RO6718, CARLOS LUIZ PACAGNAN, OAB nº RO107B Polo Passivo: EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934 DESPACHO Considerando a petição da parte Exequente juntada no ID nº 101956639; Considerando o OFÍCIO SEI Nº 7843/2024/MGI juntado no ID nº 100875706; Considerando o determinado na Decisão do ID nº 97606915. Doravante, intimem pessoalmente o devedor, para que caso queira, se manifeste nos autos no prazo de 10 (dez) dias ou para apresentar a impugnação, quanto a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada como forma de adimplemento do débito, determinado na decisão do ID nº 97606915. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / de Intimação da parte Executada. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito EXEQUENTE: CLAUDIO LUCAS DE ARAUJO, CPF nº 06300694844, RUA CURITIBA 424, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: BRUNO RODRIGUES DE LIMA, CPF nº 95834990215, RUA TEREZINA 1095, - DE 936/937 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARMELINA MARIA RODRIGUES, CPF nº 29736986934, RUA TEREZINA 1095, ENTRE T8 E T9 NOVA BRASÍLIA - 76908-430 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo:

07/03/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

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