Cumprimento de sentença 7002410-54.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002410-54.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 REU: E. R. -. D. D. E. S. ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002410-54.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida efetue o fornecimento da energia elétrica adequado no imóvel, uma vez que a energia está chegando muito fraca e causando mal funcionamento e danos aos seus eletrodomésticos. Para fundamentar o pedido formulado, o autor alega que já solicitou diversas vezes para que a concessionária, ora ré, regularizasse o fornecimento do serviço, o que não ocorreu até os dias atuais. É o relatório. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º, do CPC. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto que o fornecimento de energia trata-se de um serviço essencial, devendo este ser prestado de forma adequada, bem como o autor demonstrou por meio de fotos que a energia do imóvel está instável. Por sua vez, o risco ao resultado útil encontra-se em evidência, vez que permanecer sem o fornecimento adequado de energia na residência em questão, certamente lhe causará prejuízos imensuráveis. Na hipótese em exame, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo do dano alegado pela parte autora, o fornecimento de energia é serviço indispensável à vida, à saúde e ao trabalho com dignidade. Assim, evidencia-se o risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é essencial e contínuo, não podendo seu fornecimento ser interrompido ou deixar de ser fornecido (art. 22, do CDC), salvo nas hipóteses legais. Resta preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida REGULARIZE o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 20/580352-3 localizada na Rua Corumbiara, nº 2357, setor 03, na cidade de Buritis/RO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, para que proceda a instalação do medidor de energia elétrica na propriedade da parte autora, informando número da unidade consumidora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de de multa diária, bem como cite-a para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido, com a advertência do art. 344, do CPC. 2. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4. Cumpridas as determinações acima, retorne os autos concluso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 9 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito 2023-08-09T10:26:08.397571461 2023-08-09T10:28:43.425993812 2023-08-09T10:29:05.606268914 2023-08-09T10:30:35.009556096 2023-08-09T10:30:35.385796406

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(124)