Execução Fiscal 7005139-18.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7005139-18.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005139-18.2016.8.22.0015. EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO O exequente requer a citação da parte executada SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO via edital. Em que pese ainda não tenha sido juntado aos autos todos os avisos de recebimentos das correspondências enviadas na tentativa de citação do executado, há informação, pelo rastreio das correspondências, de que o devedor não se encontra nos locais diligenciados (ID 93731865). Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosa as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. No entanto, o Tribunal de Justiça de Rondônia tem entendido de forma recorrente que é cabível a citação editalícia quando se realizou diligências nos sistemas INFOJUD. Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, além de outras como pesquisa de endereços no SISBAJUD e no SIEL, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente (s): Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, CPF nº 06121516542, COLOMBIA 500, CASA JARDIM AMERICA - 47640-000 - SANTA MARIA DA VITÓRIA - BAHIA Advogado (s): JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): TRIUNFO MOVEIS LTDA - EPP, CNPJ nº 84620004000243, AC CANDEIAS DO JAMARI sn, QUADRA 24, LOTE 383 - TRIUNFO CENTRO - 76860-970 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Estado de Rondônia SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO, CPF nº 42189012287, RUA MINEIRO 9894, - ATÉ 4103/4104 JARDIM SANTANA - 76828-706 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DOS defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já momeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005139-18.2016.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, CPF nº 06121516542, COLOMBIA 500, CASA JARDIM AMERICA - 47640-000 - SANTA MARIA DA VITÓRIA - BAHIA Advogado(a) JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) TRIUNFO MOVEIS LTDA - EPP, CNPJ nº 84620004000243, AC CANDEIAS DO JAMARI sn, QUADRA 24, LOTE 383 - TRIUNFO CENTRO - 76860-970 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Estado de Rondônia SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO, CPF nº 42189012287, RUA MINEIRO 9894, - ATÉ 4103/4104 JARDIM SANTANA - 76828-706 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução fiscal em que o executado Saide Rogério Costa Ramalho ainda não foi citado. Em última manifestação, o exequente pugna para que este Juízo efetue a pesquisa de endereços do executado nos sistemas disponíveis, a fim de que seja possibilitada a regular citação e, subsidiariamente, caso não seja encontrado endereço diverso aos que já foram diligenciados, pugna pela citação por edital. Neste ato, promovi a pesquisa de endereços do executado nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme comprovantes anexos, mas em todos os sistemas o endereço localizado já foi diligenciado nos autos. Noutro norte, analisando detidamente os autos, verifico que, em ID 78200796, há espelho de pesquisa de endereços do executado no SISBAJUD e, no referido documento, consta endereços que não foram diligenciados na tentativa de citação do executado, quais sejam: R JOAO GOULART, 825, APTO 01 MATO GROSSO, PORTO VELHO/RO RUA LEAO XIII, 500, SAO BENTO, SAO PAULO/SP RUA O, NR. 31, QD 21, LT 04, CS 02, BAIRRO SETOR CENTRO OESTE, GOIANIA - GO, CEP 74550-134 Dessa forma, antes de determinar a citação por edital do executado, imperioso se faz diligenciar a tentativa de citação nos endereços localizados. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a planilha, promova a CPE a citação da parte executada, nos termos do despacho inicial e com os valores atualizados pelo exequente, nos endereços supracitados. Sendo negativas as diligências na tentativa de citação, venham os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRIUNFO MOVEIS LTDA - EPP em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TWT SOLUCOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRIUNFO MOVEIS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAIDE ROGERIO COSTA RAMALHO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TWT SOLUCOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TWT SOLUCOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TWT SOLUCOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TWT SOLUCOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

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