Cumprimento de sentença 7000462-47.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ariquemes - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR

OAB/RO 1880·CPF·Representa: Réu

JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

OAB/SP 163450·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

OAB/RO 4717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LATICINIOS DANY LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 10:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(191)

Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

11/05/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

11/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 10:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DECISÃO

•08/05/2026, 10:36

CIÊNCIA

•16/12/2025, 08:05

08/05/2026, 10:36

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado SENTENÇA em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 09:45

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 09:01

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:00

Processo Desarquivado

01/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 08:57

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 00:15

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:15

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2025, 00:07

Publicado DECISÃO em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2025, 07:15

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 08:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 14:59

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 22:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 19:47

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 02:28

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:59

Recebidos os autos

09/04/2025, 19:57

Juntada de termo de triagem

30/03/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2024, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 18:20

Intimação

24/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:33

Publicado SENTENÇA em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 11:07

Julgado improcedente o pedido

01/09/2024, 11:07

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:09

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:09

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:08

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:16

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:21

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2023, 10:20

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:07

Publicado DECISÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LATICINIOS DANY LTDA - ME, ROD BR 421 s/n, KM 49 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - R 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7000462-47.2017.8.22.0002

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 12:57

Conclusos para despacho

13/04/2023, 10:41

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 07:17

Publicado DECISÃO em 25/07/2022.

22/07/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2022, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:41

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:46

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:01

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:30

Decorrido prazo de GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:26

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:25

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 08:15

Outras Decisões

12/07/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 15:02

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:48

Outras Decisões

25/02/2020, 21:47

Conclusos para despacho

06/02/2020, 09:16

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:56

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:56

Conclusos para despacho

27/11/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 00:53

Publicado DECISÃO em 28/11/2019.

26/11/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2019, 10:16

Conclusos para despacho

14/08/2019, 10:10

Publicado Decisão em 06/03/2019.

03/03/2019, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 09:08

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 04:56

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:25

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 05:25

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 00:33

Publicado Despacho em 26/11/2018.

23/11/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 17:28

Conclusos para despacho

14/09/2018, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2018, 09:09

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 04:57

Juntada de Petição de contestação

20/08/2018, 20:54

Juntada de Petição de diligência

09/08/2018, 11:26

Mandado devolvido sorteio

09/08/2018, 11:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA em 20/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 03:26

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 05:04

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 05:04

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 03:27

Expedição de #Não preenchido#.

18/07/2018, 10:21

Expedição de Mandado.

18/07/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 06:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 18:21

Conclusos para despacho

13/06/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 09:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 03:23

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 03:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 15:20

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:49

Juntada de Petição de certidão

08/01/2018, 15:19

Decorrido prazo de LATICINIOS DANY LTDA - ME em 19/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 04:52

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 04:51

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 19/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 04:51

Juntada de Petição de petição

19/12/2017, 19:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2017, 09:32

Publicado Despacho em 27/11/2017.

27/11/2017, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 10:39

Conclusos para decisão

08/11/2017, 10:35

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 03:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2017, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2017, 10:12

Conclusos para decisão

27/04/2017, 09:14

Decorrido prazo de JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 17/03/2017 23:59:59.

19/03/2017, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 09:43

Conclusos para decisão

19/01/2017, 14:49

Distribuído por sorteio

19/01/2017, 14:49

SENTENÇA

•15/12/2025, 09:45

DECISÃO

•24/07/2025, 07:15

DESPACHO

•09/06/2025, 08:24

DECISÃO

•12/12/2024, 12:17

SENTENÇA

•01/09/2024, 11:07

DECISÃO

•04/12/2023, 10:20

DECISÃO

•26/05/2023, 12:57

DECISÃO

•21/07/2022, 10:41

DESPACHO

•12/07/2021, 08:15

DESPACHO

•25/02/2020, 21:47

DECISÃO

•25/11/2019, 10:16

DECISÃO

•28/02/2019, 09:08

DESPACHO

•21/11/2018, 17:28

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•08/05/2026, 10:36

CIÊNCIA

•16/12/2025, 08:05

SENTENÇA

•15/12/2025, 09:45

DECISÃO

•24/07/2025, 07:15

DESPACHO

•09/06/2025, 08:24

DECISÃO

•12/12/2024, 12:17

SENTENÇA

•01/09/2024, 11:07

DECISÃO

•04/12/2023, 10:20

DECISÃO

•26/05/2023, 12:57

DECISÃO

•21/07/2022, 10:41

DESPACHO

•12/07/2021, 08:15

DESPACHO

•25/02/2020, 21:47

DECISÃO

•25/11/2019, 10:16

DECISÃO

•28/02/2019, 09:08

DESPACHO

•21/11/2018, 17:28

DESPACHO

•16/07/2018, 18:21

DESPACHO

•27/04/2018, 15:20

DESPACHO

•23/11/2017, 10:39

DESPACHO

•03/07/2017, 10:12

DESPACHO

•21/02/2017, 09:42