Cumprimento de sentença 0055469-90.2006.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0055469-90.2006.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, CPF nº 13920782291, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, CPF nº 00096970200, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, CPF nº 08550298204, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, CPF nº 07901119268, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, CPF nº DESCONHECIDO, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, CPF nº 11345411200, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, CPF nº 17990939215, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Em análise minuciosa ao feito, verifico que em 30 de abril de 2014 foi proferida a decisão que deferiu a penhora da remuneração dos executados, no percentual de 30% (decisão ao Id 21176361 - Pág. 33-34). Logo em seguida, foi remetido o feito para contadoria judicial atualização do débito (despacho ao Id 21176361 - Pág. 39). A contadoria judicial apresentou planilha em que consta que o débito do executado NAGIB JORGE BADRA perfazia a quantia de R$ 129.457,99 (planilha ao Id 21176361 - Pág. 41-42 e informação ao Id 21176361 - Pág. 43). Posteriormente, determinado ao INSS que providencie os descontos de 30% do benefício do executado até atingir o valor total do débito. Em 29 de março de 2022, sobreveio ofício do INSS em que consta que foram cessados os descontos do benefício do executado NAGIB JORGE BADRA, porquanto atingiu o valor do débito (ofício ao Id 75204844 - Pág. 1-2). Com objetivo de constatar o adimplemento do débito do referido executado, o Ministério Público pugnou pela remessa do feito à contadoria judicial, oportunidade que esta solicitou ficha financeira do executado referente a todo período parcelado/descontado, para realização da análise de quitação (certidão ao Id 84464928 - Pág. 1). Assim, REQUISITO do gerente do INSS cópia da ficha financeira do executado NAGIB JORGE BADRA (CPF: 000.969.702-00) referente a todo período parcelado/descontado, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, acolho a justificativa do oficial de justiça de id 94623761, razão pela qual determino a devolução de prazo integral para cumprimento. Desentranhe-se o mandado de Id 92842757 como "renovado", para os fins de pagamento de produtividade quando do seu cumprimento. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCO AO INSS. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, CPF nº 13920782291, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, CPF nº 00096970200, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, CPF nº 08550298204, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, CPF nº 07901119268, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, CPF nº DESCONHECIDO, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, CPF nº 11345411200, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, CPF nº 17990939215, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019 Defiro, em parte, os pedidos do Ministério Público ao ID 91988731. Remeta-se o feito à contadoria judicial a fim de que seja verificado se houve a quitação integral do débito de NAGIB JORGE BADRA, uma vez que os descontos atingiram o montante de R$ 129.457,99 e já cessaram, conforme consta na resposta do ofício do INSS (ID 75204844). Em atenção aos demais pedidos, cumpra-se o despacho ID 67710507, para penhora, intimar e avaliar os bens de propriedade dos executados MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, VALDIR JOSE CORDEIRO, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR e LÚCIO FREIRE NETO que guarnecem suas residências até o limite da dívida, respectivamente, de R$ 263.885,41, R$ 254.602,13, R$ 43.007,44 e R$ 46.200,21, conforme cálculos de ID 63426134, ressalvados os considerados bens de família, devendo contudo, o senhor oficial de justiça listá-los em sua certidão, sob pena de desentranhamento do mandado, sem pagamento da produtividade. Sendo positiva a penhora, intimem-se os executados acerca do prazo para embargos. Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para indicar os endereços dos herdeiros do de cujus EGUIBERTO DA SILVA BRITO. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. Guajará-Mirim terça-feira, 4 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FREIRE NETO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONIZIO RODRIGUES LOPES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA SIMONE SHIOKAWA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAGIB JORGE BADRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR JOSE CORDEIRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREZ BADRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(1205)

Todos os documentos(42)