Cumprimento de sentença 0055469-90.2006.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 0055469-90.2006.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019 Trata-se de pedido de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Determinei a realização de pesquisas em nome de Maria de Jesus Peres Badra, Valdir José Cordeiro e Lúcio Freire Melo. Deixo de realizar buscas em nome de Mônica Perez Badra Jabour, por ausência de CPF nos autos. Indefiro a pesquisa de bens em nome de Dionizio Rodrigues Lopes e Nagib Jorge Badra, pois ambos cumprem a obrigação mediante descontos mensais (Ids. 41756894 e 96824390). À CPE para: Controlar o prazo em caixa própria e, após 10/11/2025, intimar a parte exequente para, em 5 dias, informar o CPF da executada Mônica Perez Badra Jabour ou, na impossibilidade, o nome da genitora e a data de nascimento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise do resultado do SISBAJUD. Suspendo o processo por 30 dias. Cumpra-se. Guajará-Mirim sexta-feira, 10 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019 Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Conforme Certidão da Contadoria Judicial (ID. 121807452), verifica-se que o executado Dionízio Rodrigues Lopes permanece devedor do saldo remanescente de R$ 16.458,62 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). O Ministério Público, em manifestação de ID. 124357159, pugnou pela homologação do cálculo apresentado e pela manutenção dos descontos em folha de pagamento, até a quitação integral do débito. Ressalte-se, ainda, a informação prestada pela leiloeira oficial Marta Simone Shiokawa (ID. 113741014), no sentido de que o leilão realizado restou negativo, diante da ausência de interessados na arrematação do bem constrito. Assim, diante do quadro processual, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial que apontam o saldo remanescente e determino a continuidade dos descontos mensais em folha de pagamento do executado Dionízio Rodrigues Lopes, até a quitação integral do saldo remanescente, nos termos já estipulados em Decisão de Id. 41756894. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução, considerando o insucesso da alienação judicial. Guajará-Mirim, sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/09/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019 Trata-se de cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos, tendo em vista o pedido de DIONIZIO RODRIGUES LOPES (ID: 104983989) acerca da extinção do feito em relação ao peticionário. No entanto, faz-se necessário esclarecer que o pedido acima em nada afeta o leilão que terá início no dia 14/10/2024, pois é referente ao bem pertencente ao executado Lúcio Freire Neto. Explico. Compulsando os autos, verifico que em Despacho ID: 101085034 foi deferida a alienação forçada do bem "motocicleta Honda Biz, cor amarela, placa NDC 3585", avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de propriedade do executado Lúcio Freire Neto, cuja dívida, segundo a certidão da Contadoria de14/10/2021 (ID: 63426132) perfaz o valor de R$ 46.200,21 (quarenta e seis mil duzentos reais e vinte e um centavos). Já o pedido acerca da extinção do feito, adveio de Dionizio Rodrigues Lopes. O executado, na oportunidade, juntou comprovantes de descontos judiciais - ficha financeira, elaborada por seu empregador - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (ID: 104984510 e ID: 104984516). Anoto, por oportuno, que de acordo com o cálculo da Contadoria Judicial, a condenação do executado Dionizio perfazia o montante de R$ 43.995,25 (quarenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com cálculo em ID:42451662 e homologação do referido cálculo em ID: 43624547. Portanto, a fim de verificar se houve de fato o cumprimento integral da obrigação em relação ao executado Dionizio, imperioso é a remessa dos autos à Contadoria Judicial. À CPE para: - Prosseguir com o leilão em relação à motocicleta Honda Biz, descrita acima, nos termos estipulados pela leiloeira no ID: 109728553. - Certificar se a leiloeira foi intimada acerca dos débitos do referido veículo, anexo ao ID: 109088080. Caso não tenha sido, intimá-la com urgência sobre os débitos informados pelo DETRAN em relação a motocicleta. - Encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial para análise dos pagamentos realizados diretamente no contracheque de Dionizio Rodrigues Lopes, a fim de apurar se houve de fato a efetiva quitação do débito. para extinção do feito em relação, especificamente, ao referido executado. Outras informações à Contadoria Judicial: I) Comprovantes de descontos judiciais: ID: 104984510 e ID: 104984516, II) Cálculo do débito elaborado pela Contadoria Judicial: ID:42451662, III) Homologação do cálculo: ID: 43624547. - Após manifestação da Contadoria Judicial, confirmando a quitação do débito ou não, vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/10/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, NAGIB JORGE BADRA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, VALDIR JOSE CORDEIRO, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, LUCIO FREIRE NETO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. 1. Referente ao executado NAGIB JORGE BADRA, o exequente pretende a juntada de espelho do sistema SisdeJud com o objetivo de verificar se a informação fornecida pelo INSS é verídica, isto é, pretende verificar se, de fato, houve o pagamento integral do débito exequendo. Pois bem. Indefiro o pedido considerando que o exequente pode obter diretamente as informações de que necessidade para tocar a execução, sendo desnecessária, no pronto, a intervenção judicial. 2. Referente à executada Mônica Perez Badra Jabour, o exequente pretende a penhora de bens que guarneçam a empresa da qual a executada é sócia, assim como percentual do faturamento da pessoa jurídica. Pois bem. Indefiro o pedido considerando que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. Em casos como o dos autos, o que se revela possível, data vênia, é a penhora de cotas sociais até o montante pertencente à devedora, com posterior liquidação dessas cotas pelo exequente. 3. Referente ao executado LÚCIO FREITE NETO, o exequente pretende a realização de venda judicial do bem penhorado, qual seja, motocicleta Honda Biz, cor amarela, placa NDC 3585, avaliada em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Pois bem. Defiro a alienação forçada do bem acima descrito. Nomeio a leiloeira MARTA SIMONE SHIOKAWA para realizar a venda. Intime-se o(a) credor(a) para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado, bem Não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pelo(a) leiloeiro(a). Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe ao leiloeiro cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (a parte executada; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886 do CPC. 4. Referente aos demais requerimentos constantes da petição de id 99450981, para que não prejudique a venda judicial deferida na forma do item 3 acima, serão apreciados posteriormente aos trâmites da leiloeira. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, CPF nº 13920782291, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, CPF nº 00096970200, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, CPF nº 08550298204, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, CPF nº 07901119268, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, CPF nº DESCONHECIDO, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, CPF nº 11345411200, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, CPF nº 17990939215, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO Em análise minuciosa ao feito, verifico que em 30 de abril de 2014 foi proferida a decisão que deferiu a penhora da remuneração dos executados, no percentual de 30% (decisão ao Id 21176361 - Pág. 33-34). Logo em seguida, foi remetido o feito para contadoria judicial atualização do débito (despacho ao Id 21176361 - Pág. 39). A contadoria judicial apresentou planilha em que consta que o débito do executado NAGIB JORGE BADRA perfazia a quantia de R$ 129.457,99 (planilha ao Id 21176361 - Pág. 41-42 e informação ao Id 21176361 - Pág. 43). Posteriormente, determinado ao INSS que providencie os descontos de 30% do benefício do executado até atingir o valor total do débito. Em 29 de março de 2022, sobreveio ofício do INSS em que consta que foram cessados os descontos do benefício do executado NAGIB JORGE BADRA, porquanto atingiu o valor do débito (ofício ao Id 75204844 - Pág. 1-2). Com objetivo de constatar o adimplemento do débito do referido executado, o Ministério Público pugnou pela remessa do feito à contadoria judicial, oportunidade que esta solicitou ficha financeira do executado referente a todo período parcelado/descontado, para realização da análise de quitação (certidão ao Id 84464928 - Pág. 1). Assim, REQUISITO do gerente do INSS cópia da ficha financeira do executado NAGIB JORGE BADRA (CPF: 000.969.702-00) referente a todo período parcelado/descontado, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, acolho a justificativa do oficial de justiça de id 94623761, razão pela qual determino a devolução de prazo integral para cumprimento. Desentranhe-se o mandado de Id 92842757 como "renovado", para os fins de pagamento de produtividade quando do seu cumprimento. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCO AO INSS. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0055469-90.2006.8.22.0015. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI, CPF nº 13920782291, AV; BOUCINHA DE MENEZES,349, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, NAGIB JORGE BADRA, CPF nº 00096970200, AV. DR. LEWERGER, Nº 2.000, NÃO CONSTA SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, CPF nº 08550298204, AV. COSTA MARQUES, 783, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDIR JOSE CORDEIRO, CPF nº 07901119268, AV. 1º DE MAIO, 1261, NÃO CONSTA SÃO JOSÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR, CPF nº DESCONHECIDO, AV. COSTA MARQUES CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, DIONIZIO RODRIGUES LOPES, CPF nº 11345411200, RUA RUTÍLIO 4721 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-676 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIO FREIRE NETO, CPF nº 17990939215, AV. DR. LEWEGER ESQUINA COM AV. ROCHA LEAL, 1867 BAIRRO SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SALATIEL SOARES DE SOUZA, OAB nº RO932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, DAVID NOUJAIN, OAB nº RO84B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Pagamento Distribuição: 08/11/2019 Defiro, em parte, os pedidos do Ministério Público ao ID 91988731. Remeta-se o feito à contadoria judicial a fim de que seja verificado se houve a quitação integral do débito de NAGIB JORGE BADRA, uma vez que os descontos atingiram o montante de R$ 129.457,99 e já cessaram, conforme consta na resposta do ofício do INSS (ID 75204844). Em atenção aos demais pedidos, cumpra-se o despacho ID 67710507, para penhora, intimar e avaliar os bens de propriedade dos executados MARIA DE JESUS PEREZ BADRA, VALDIR JOSE CORDEIRO, MÔNICA PEREZ BADRA JABOUR e LÚCIO FREIRE NETO que guarnecem suas residências até o limite da dívida, respectivamente, de R$ 263.885,41, R$ 254.602,13, R$ 43.007,44 e R$ 46.200,21, conforme cálculos de ID 63426134, ressalvados os considerados bens de família, devendo contudo, o senhor oficial de justiça listá-los em sua certidão, sob pena de desentranhamento do mandado, sem pagamento da produtividade. Sendo positiva a penhora, intimem-se os executados acerca do prazo para embargos. Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para indicar os endereços dos herdeiros do de cujus EGUIBERTO DA SILVA BRITO. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. Guajará-Mirim terça-feira, 4 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(1409)