Execução de Título Extrajudicial 7047463-94.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047463-94.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7047463-94.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a aplicação de penhora e/ou restrição em desfavor do executado pelos sistemas CCS, BACENJUD (SISBAJUD), INFOJUD, SREI, CENSEC, CNIB, SERASAJUD, PROTESTOJUD. Destaca-se que a parte comprovou o recolhimento de custas suficientes para 08 (oito) diligências, considerando que há 03 executados, o recolhimento contempla pesquisa em apenas dois sistemas. Assim, em atenção às diligências pretendidas, defiro a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD - mesmo sistema BACENJUD, desde atualizada a planilha de débito. Em relação aos pedidos de pesquisa através dos sistemas CENSEC e SREI, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site ( www.censec.org.br/ www.registradores.org.br), revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para as diligências postuladas. Ademais, o Juízo não possui convênio com tais sistemas, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao CENSEC e SREI. No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, ressalto que esse sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Assim, INDEFIRO o pedido em questão. Em relação ao pedido de investigação patrimonial via CCS, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Nesta senda, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CCS. Em relação ao sistema INFOJUD, entendo que a pesquisa a tal sistema deve ser realizada de maneira excepcional, com justa causa para tanto, por haver evidente quebra de sigilo, desde que haja o esgotamento de outras medidas cabíveis para busca de ativos e bens, conforme exige a Jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.” (STJ, T4 - QUARTA TURMA, Processo: AgRg no REsp 1135568 PE 2009/0070047-6 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento:18/05/2010, Publicação: DJe 28/05/2010). Veja-se que a pesquisa via SISBAJUD foi deferida nesta decisão e, portanto, ainda não há resposta, se positiva ou negativa. Além disso, não buscada diligÊncia em outros sistemas como RENAJUD. Assim, pelo presente momento, INDEFIRO O PEDIDO, ressalvando que o credor poderá fazer novo pedido, se assim entender, em momento posterior às busca de ativos pela vias comuns. Com relação ao pedido de inclusão de restrição via SERASAJUD, defiro o pedido, vez que as custas recolhidas comportam o deferimento desta pesquisa. Quanto a expedição de ofício para PROTESTO, DEFIRO o pedido, desde que a parte autora efetue o complemento do pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Verifica-se o processo conta com três executados, assim as pesquisas em face de todos em apenas um sistema, equivale a três custas de diligências. Logo, sendo deferida a pesquisa via SISBAJUD e restrição via SERASAJUD e PROTESTO, seria necessários o recolhimento de custas para nove diligências. Sendo assim, falta a complementação de uma custa de diligência. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência deferida e apresentar planilha de débito atualizada, considerando o valor já levantado conforme ID n. 95918705. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. Determino à CPE que faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos e providencie a expedição de Certidão de Dívida Judicial Decorrente de Sentença, para fins de protesto. Fica a parte autora intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. Após, faça-se conclusão dos autos para a pasta JUDS, para realização da pesquisa via SISBAJUD. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 19 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047463-94.2018.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 Valor: R$ 363.028,50 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BANCO DO BRASIL demanda em face de JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA. O executado José Macedo da Silva apresentou impugnação aos valores bloqueados, alegando que se tratam de valores provenientes de seus ganhos profissionais destinados ao seu sustento e de sua família. Requer o desbloqueio dos valores em seu favor. Em primeiro lugar, não houve qualquer bloqueio em valores recentemente. A certidão de ID 95018290 indica apenas os valores existentes na conta judicial vinculada ao processo, que foram bloqueados em momentos anteriores, havendo sido, inclusive, oportunizada a impugnação. Ademais, a decisão judicial que ordenou o bloqueio foi proferida em 30/09/2022 (ID 82514046), tendo sido o patrono dos requeridos devidamente intimado, permanecendo inerte: Portanto, preclusa a matéria suscitada, deixo de acolher a impugnação pleiteada. Diante disso, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor: 1.071,06 (mil e setenta e um reais e seis centavos) BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA PROCURADOR: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACEDO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

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