Execução de Título Extrajudicial 7047463-94.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7047463-94.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

11/09/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047463-94.2018.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 Valor: R$ 363.028,50 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada requer a reconsideração da decisão de ID 107686752, que determinou a penhora do imóvel dos sócios dado em hipoteca pela dívida de pessoa jurídica. Em que pese haja o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade do credor demonstrar que a dívida do empréstimo garantido se reverteu à entidade familiar, os casos pautados para a fixação de tal jurisprudência são diversos do caso em apreço. Isso porque se tratavam de empresas com mais de um sócio de diferente núcleo familiar, no qual entendeu a Corte Superior que não havia como se presumir o benefício em prol da família do sócio que ofereceu o bem imóvel, o que o deixaria em situação de desvantagem empresarial diante dos demais que, em tese, usufruíram igualmente da benesse e não arcariam com o ônus do pagamento. Contudo, no caso em comento, a empresa requerida, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, possui em seu quadro societário apenas dois sócios, que são justamente o casal de proprietários do imóvel dado em hipoteca. Nesse íntirim, não se aplicaria a condicionante ao credor de comprovação de reversão em benefício à entidade familiar, uma vez que se presume que o benefício da exploração da atividade comercial da empresa se reverte a ela, cabendo aos sócios o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou direta ou indiretamente dos valores auferidos da dívida da sociedade. Nesse sentido, o STJ aplicou o distinguishing. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. PROPRIETÁRIOS ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROVEITO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. REGRA. PENHORABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte distinguiu, segundo as especificidades de cada caso concreto, duas situações com soluções distintas para a questão da penhorabilidade do bem de família dado pelo sócio em hipoteca como garantia de dívida da sociedade: a) quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, o bem de família é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus da prova de que a dívida da sociedade se reverteu à entidade familiar; e b) quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, o bem de família é, em regra, penhorável, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos da dívida da sociedade. 2. O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de penhora do bem, sob o fundamento de que ele foi dado em garantia de dívida de sociedade da qual os únicos sócios eram os proprietários do imóvel, presumindo o seu benefício com a exploração da atividade comercial da empresa, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e cuja revisão demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1924849 SP 2021/0058138-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) - destaquei. Diante do exposto, mantenho a decisão. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula n° 9458, registrado junto ao 2º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, localizado na Rua Jacy Paraná, Lote 293, Quadra 80, Setor 04, Porto Velho/RO, conforme certidão de inteiro teor de ID 104896430. Na oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada e seu cônjuge (se casado for) e/ou terceiro possuidor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente deverá providenciar junto ao CRI competente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado, pagando as devidas taxas, e levando consigo esta decisão que serve de mandado de averbação, devendo a serventia extrajudicial, adotar o procedimento adequado para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Tudo cumprido, intime-se o exequente para informar se pretende realizar a hasta pública ou a adjudicação do imóvel. Decorrido tal prazo, faça-se conclusão para deliberações. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA PROCURADOR: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047463-94.2018.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 Valor: R$ 363.028,50 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora de imóvel descrito no ID 104896430, de propriedade do executado. Deferida a penhora, a parte executada se manifestou pleiteando a substituição da penhora (ID 105710191). Compulsando os autos, verifico que o imóvel aludido foi dado em garantia à cédula de crédito, por meio de hipoteca (ID 23132517). Vejamos: Assim, a executada pleiteia que seja afastada a penhora do imóvel diante da impenhorabilidade do imóvel dado, voluntariamente, em garantia ao contrato de empréstimo com o Banco. Contudo, a parte executada, que indicou a garantia dada na petição de ID 100873851, alega a impenhorabilidade do imóvel, requerendo a sua substituição por semoventes. Primeiramente, a impenhorabilidade de bem de família no caso em apreço não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu que, em se tratando de garantia voluntária em face de empréstimo para fomento da pessoa jurídica, a impenhorabilidade do imóvel, mesmo se tratando de bem de família do sócio, deve ser relativizada.Vejamos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1559348 DF 2015/0245983-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Nesse ínterim, a parte executada não pode agir em contrariedade com a boa-fé objetiva, esta abarcada também no cumprimento do contrato. Portanto, ainda que o sócio tenha dado em garantia seu único imóvel familiar e o valor do empréstimo não tendo se revertido em benefício da família, o mesmo agiu no exercício regular do seu direito, dispondo livremente de seus bens, estando ciente das consequências do inadimplemento contratual. Ressalta-se, ainda, que houve a devida outorga uxória no presente caso. Nesse diapasão, afasto o argumento de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária. Em relação ao pedido de substituição da penhora, verifica-se que não se trata de penhora, mas sim da consolidação da propriedade do exequente ao imóvel dado em garantia hipotecária ao pagamento do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Assim, os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Assim, diante da discordância da parte exequente, indefiro o pedido da parte executada. Para que seja possível o prosseguimento da excussão do bem garantido, o imóvel deve ser avaliado. Intime-se a parte exequente para indicar qual a forma pela qual pretende que seja avaliado o imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Em prazo sucessório, intime-se a parte executada para se manifestar. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA PROCURADOR: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7047463-94.2018.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 Valor: R$ 363.028,50 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a penhora de imóvel descrito no ID 104896430, de propriedade do executado. Deferida a penhora, a parte executada se manifestou pleiteando a substituição da penhora (ID 105710191). Compulsando os autos, verifico que o imóvel aludido foi dado em garantia à cédula de crédito, por meio de hipoteca (ID 23132517). Vejamos: Assim, a executada pleiteia que seja afastada a penhora do imóvel diante da impenhorabilidade do imóvel dado, voluntariamente, em garantia ao contrato de empréstimo com o Banco. Contudo, a parte executada, que indicou a garantia dada na petição de ID 100873851, alega a impenhorabilidade do imóvel, requerendo a sua substituição por semoventes. Primeiramente, a impenhorabilidade de bem de família no caso em apreço não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu que, em se tratando de garantia voluntária em face de empréstimo para fomento da pessoa jurídica, a impenhorabilidade do imóvel, mesmo se tratando de bem de família do sócio, deve ser relativizada.Vejamos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A propriedade fiduciária consiste na transmissão condicional daquele direito, convencionada entre o alienante (fiduciante), que transmite a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para o fim de determinado termo. 6. Vencida e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consequência ulterior, prevista, inclusive, na legislação de regência. 7. Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1559348 DF 2015/0245983-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Nesse ínterim, a parte executada não pode agir em contrariedade com a boa-fé objetiva, esta abarcada também no cumprimento do contrato. Portanto, ainda que o sócio tenha dado em garantia seu único imóvel familiar e o valor do empréstimo não tendo se revertido em benefício da família, o mesmo agiu no exercício regular do seu direito, dispondo livremente de seus bens, estando ciente das consequências do inadimplemento contratual. Ressalta-se, ainda, que houve a devida outorga uxória no presente caso. Nesse diapasão, afasto o argumento de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária. Em relação ao pedido de substituição da penhora, verifica-se que não se trata de penhora, mas sim da consolidação da propriedade do exequente ao imóvel dado em garantia hipotecária ao pagamento do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Assim, os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Assim, diante da discordância da parte exequente, indefiro o pedido da parte executada. Para que seja possível o prosseguimento da excussão do bem garantido, o imóvel deve ser avaliado. Intime-se a parte exequente para indicar qual a forma pela qual pretende que seja avaliado o imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Em prazo sucessório, intime-se a parte executada para se manifestar. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA PROCURADOR: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

28/06/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7047463-94.2018.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BANCO DO BRASIL demanda em face de JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA. Houve penhora de crédito perante as instituições financeiras de todos os executados, totalizando o valor de R$ 5.785,37 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 100873851 alegando que o valor bloqueado nas contas de José Macedo da Silva e Vanderlice Cleuza de Oliveira Silva seriam provenientes de recebimento de pró labore e, portanto, impenhoráveis. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. A parte executada não juntou nenhum documento que comprovasse que o crédito bloqueado se refere a percebimento de salário (pró labore), apresentando meras alegaç ões. Deste modo, REJEITO a impugnação à penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora online. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, intimando-se para retirada. Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do feito conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7047463-94.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO PROCURADOR: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PROCURADORES: JOSE MACEDO DA SILVA, SCAP-CAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, VANDERLICE CLEUZA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO DOS PROCURADORES: AMARILDO CRISOSTOMO BARBOSA, OAB nº MT13519 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a aplicação de penhora e/ou restrição em desfavor do executado pelos sistemas CCS, BACENJUD (SISBAJUD), INFOJUD, SREI, CENSEC, CNIB, SERASAJUD, PROTESTOJUD. Destaca-se que a parte comprovou o recolhimento de custas suficientes para 08 (oito) diligências, considerando que há 03 executados, o recolhimento contempla pesquisa em apenas dois sistemas. Assim, em atenção às diligências pretendidas, defiro a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD - mesmo sistema BACENJUD, desde atualizada a planilha de débito. Em relação aos pedidos de pesquisa através dos sistemas CENSEC e SREI, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site ( www.censec.org.br/ www.registradores.org.br), revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para as diligências postuladas. Ademais, o Juízo não possui convênio com tais sistemas, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao CENSEC e SREI. No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, ressalto que esse sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Assim, INDEFIRO o pedido em questão. Em relação ao pedido de investigação patrimonial via CCS, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Nesta senda, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CCS. Em relação ao sistema INFOJUD, entendo que a pesquisa a tal sistema deve ser realizada de maneira excepcional, com justa causa para tanto, por haver evidente quebra de sigilo, desde que haja o esgotamento de outras medidas cabíveis para busca de ativos e bens, conforme exige a Jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.” (STJ, T4 - QUARTA TURMA, Processo: AgRg no REsp 1135568 PE 2009/0070047-6 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento:18/05/2010, Publicação: DJe 28/05/2010). Veja-se que a pesquisa via SISBAJUD foi deferida nesta decisão e, portanto, ainda não há resposta, se positiva ou negativa. Além disso, não buscada diligÊncia em outros sistemas como RENAJUD. Assim, pelo presente momento, INDEFIRO O PEDIDO, ressalvando que o credor poderá fazer novo pedido, se assim entender, em momento posterior às busca de ativos pela vias comuns. Com relação ao pedido de inclusão de restrição via SERASAJUD, defiro o pedido, vez que as custas recolhidas comportam o deferimento desta pesquisa. Quanto a expedição de ofício para PROTESTO, DEFIRO o pedido, desde que a parte autora efetue o complemento do pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Verifica-se o processo conta com três executados, assim as pesquisas em face de todos em apenas um sistema, equivale a três custas de diligências. Logo, sendo deferida a pesquisa via SISBAJUD e restrição via SERASAJUD e PROTESTO, seria necessários o recolhimento de custas para nove diligências. Sendo assim, falta a complementação de uma custa de diligência. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência deferida e apresentar planilha de débito atualizada, considerando o valor já levantado conforme ID n. 95918705. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. Determino à CPE que faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos e providencie a expedição de Certidão de Dívida Judicial Decorrente de Sentença, para fins de protesto. Fica a parte autora intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. Após, faça-se conclusão dos autos para a pasta JUDS, para realização da pesquisa via SISBAJUD. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 19 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

20/10/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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