Execução de Título Extrajudicial 7076390-31.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076390-31.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 58.555,64 DESPACHO EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do veículo. Nesta data inseri a restrição, via RENAJUD, sobre o bem. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto ao Banco Itaucard S.A., credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco respectivo, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Ainda, registro que, diante da certidão de evento anterior, expedi alvará em favor do exequente na quantia de R$ 0,01 (um centavo), a fim de que a conta judicial seja zerada. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO. Porto Velho - RO, 6 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 58.555,64 DECISÃO EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, faça-se conclusão para análise dos demais pedidos formulados pelo exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 26 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA ELIZEU em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA ELIZEU em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)