Execução de Título Extrajudicial 7076390-31.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076390-31.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III, do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Nesta data determinei a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 531,18 NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 03.022.008/0001-47 01860554 - 6 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 3376 C.: 44600-9 R$ 10.838,27 NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 03.022.008/0001-47 01860555 - 4 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 3376 C.: 44600-9 R$ 12,32 NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 03.022.008/0001-47 01860558 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 3376 C.: 44600-9 R$ 84,65 NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 03.022.008/0001-47 01860556 - 2 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 3376 C.: 44600-9 Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após Arquive-se. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a)de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 58.555,64 DECISÃO EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em atenção ao pedido de evento anterior, esclareço que a certidão de ID 97086788 demonstra que os valores foram levantados nos autos, conforme solicitado na petição de ID 96331451. Indefiro o pedido de penhora e avaliação do veículo e a consequente expedição de mandado, pois o bem se encontra alienado fiduciariamente. O veículo, portanto, não integra o patrimônio do executado. Logo, por ora, não por ser levado à hasta pública. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato. Desta maneira, considerando a informação do banco Itaú de que foram pagas 25 parcelas do contrato vinculado à placa RSU5H89 (ID 100359052), expeça-se novo ofício ao banco por meio do e-mail [email protected] solicitando que a instituição financeira deposite em conta vinculada a este processo as parcelas já quitadas do referido negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo aos demais atos, reiterei a ordem de expedição de alvará em favor do exequente na quantia de R$ 0,01 (um centavo), a fim de que a conta judicial seja zerada. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 24 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 58.555,64 DESPACHO EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do veículo. Nesta data inseri a restrição, via RENAJUD, sobre o bem. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto ao Banco Itaucard S.A., credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco respectivo, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Ainda, registro que, diante da certidão de evento anterior, expedi alvará em favor do exequente na quantia de R$ 0,01 (um centavo), a fim de que a conta judicial seja zerada. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO. Porto Velho - RO, 6 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076390-31.2022.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 58.555,64 DECISÃO EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, faça-se conclusão para análise dos demais pedidos formulados pelo exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 26 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7076390-31.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE, OAB nº SP101599, LUIZ FELIPE TESTA CANEGUIM, OAB nº SP428441 EXECUTADO: RAFAEL BEZERRA ELIZEU EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,28 de maio de 2023. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

29/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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