Execução de Título Extrajudicial 7001787-70.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001787-70.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7001787-70.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EXECUTADOS: D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, EDSON ROGERIO FERNANDES, ANA PAULA FERNANDES, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741, RICARDO FERRETTO NETO, OAB nº RO12704 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Não houve apresentação de recurso ou insurgências quanto a decisão de ID 96869761, desta forma realizo a liberação dos bloqueios necessários e a transferência dos valores remanescentes. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo exequente ao ID 97821651. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora e dê andamento ao feito. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EXECUTADOS: D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, EDSON ROGERIO FERNANDES, ANA PAULA FERNANDES, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741, RICARDO FERRETTO NETO, OAB nº RO12704 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001787-70.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada Rosemeire opôs embargos de declaração em face à decisão de ID 94233985, bem como impugnação aos demais bloqueios judiciais ao ID 94368141. Alega, em síntese, que na decisão que acolheu em parte a impugnação ao bloqueio judicial deixou de considerar os descontos já existentes em folha de pagamento (ID 94566153). É a síntese. Decido. Em decisão de ID 94233985 foi adotado o entendimento da jurisprudência para manter a penhora no patamar de 30% do valor líquido do salário da executada Rosemeri. Ocorre que, em análise pormenorizada do valor mantido a título de bloqueio verifica-se que no seu cálculo não fora considerado os descontos já existentes em folha de pagamento da parte executada. Assim, como a própria jurisprudência pátria exara, deverá haver a observância da teoria do mínimo existencial, ou seja, não poderá alcançar valores necessário à subsistência do devedor ou de sua família. Portanto, ante as peculiaridades do caso, reconheço os embargos de declaração, eis que opostos no prazo legal, na forma do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que houve contradição na decisão proferida ao ID 94233985, mas tão somente ao cálculo dos valores impenhoráveis, sendo que mantenho o entendimento quanto à possibilidade de bloqueio de 30% dos valores líquidos. Desta forma, passo ao cálculo do valor líquido dos proventos da parte autora e dos descontos já existentes, sendo que eventual pagamento de cartão de forma consignada e mensalidade de sindicado não deverá ser contabilizado para o cálculo dos valores comprometidos em folha de pagamento, já que se tratam de gastos mensais da parte executada. Passo a análise da folha de pagamento juntada ao ID 93143559, mês de referência junho/2023 (ID 93143559): Valor recebido: R$ 5.624,06 (total de vencimentos subtraídos Iperon, Imposto de Renda) Valor correspondente à 30%: R$ 1.687,22 Descontos já existentes de empréstimos consignados: R$ 1.526,20 Portanto, considerando que a possibilidade máxima de comprometimento do salário da parte executada, temos que há a possibilidade de manutenção de apenas R$ 161,02 do bloqueio realizado em 05/07/2023 em conta do Banco do Brasil. Passo a análise da folha de pagamento juntada ao ID 94369007, mês de referência julho/2023 (ID 94369008): Valor recebido: R$ 6249,46 (total de vencimentos subtraídos Iperon, Imposto de Renda) Valor correspondente à 30%: R$ 1.874,84 Descontos já existentes de empréstimos consignados: R$ 1.661,98 Portanto, considerando que a possibilidade máxima de comprometimento do salário da parte executada, temos que há a possibilidade de manutenção de apenas R$ 212,86 do bloqueio realizado em 27/07/2023 em conta do Banco do Brasil. Quanto ao adiantamento do décimo terceiro verifica-se que há a possibilidade de bloqueio no importe de 30% do valor total de R$ 3.216,72, que totaliza R$ 965,02, sendo que o valor que ultrapassar no bloqueio realizado em 13/07/2023 será liberado. Quanto ao bloqueio no importe de R$ 900,00, mantenho seu bloqueio já que não demonstrou a origem do valor. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação ao bloqueio na forma acima fundamentada. Intimem-se as partes, decorrido sem apresentação de eventual recurso tornem conclusos para liberação e transferência dos valores bloqueados. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 2 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EXECUTADOS: D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME, ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, EDSON ROGERIO FERNANDES, ANA PAULA FERNANDES, FLAVIO AUGUSTO SEVERO MONTEIRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO4741, RICARDO FERRETTO NETO, OAB nº RO12704 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001787-70.2016.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada ROSEMERI BELTRAM MONTEIRO, alega ter sido penhorado valores referentes ao recebimento de salário. Juntou documentos e extratos bancários. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e liberação dos valores mediante alvará. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) Diante de todo o exposto, adoto o entendimento da jurisprudência acima transcrita e já exarado em outros autos que tramitam neste Juízo para manter a penhora no patamar de 30% do valor líquido do salário da executada Rosemeri. Ocorre que o valor de 30% equivale à R$ 1.132,37, conforme contra cheque juntado ao ID 93143559, sendo que a impugnação refere-se ao bloqueio de R$ 1.064,04, valor este inferior à 30% do valor líquido do salário da executada Rosemeri, estando este dentro do limite acima decidido. Portanto, não acolho a impugnação ao bloqueio da quantia de R$ 1.064,04 e mantenho o bloqueio realizado. Nesta data realizo a juntada dos resultados já disponíveis da série Sisbajud, sendo que a finalização da série do Sisbajud que ocorrerá em 04/08/2023. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora, por seu patrono, caso tenha constituído, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 4 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 07/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANA PAULA FERNANDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de D & C CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(42)