Execução de Título Extrajudicial 7001369-47.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001369-47.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001369-47.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 325.850,00 () Parte Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 97806118. 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o depositário do bem (nome, endereço e telefone). 2. Com a juntada das informações, proceda-se à PENHORA do veículo que se encontra com restrição, via sistema RENAJUD (ID 97631310), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do depositário e, não havendo, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 No cumprimento do mandado, o executado deverá entregar a chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência; devendo a diligência ser acompanhada por preposto do exequente, ante a necessidade de depositário do bem. 2.3 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 2.4 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 2.5 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.6 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001369-47.2021.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 325.850,00 () Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 96385553. Atendendo à solicitação da parte exequente, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Por fim, nesta data procedi a juntada das declarações de renda, com as devidas observações ao sigilo da consulta, via INFOJUD, conforme telas anexas. A Escrivania deverá liberar o acesso à parte requisitante da Consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. Com a liberação do acesso, intime-se a parte a consultar a declaração no sistema, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Requeira o Credor o que de direito em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 20 de outubro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001369-47.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO, CPF nº 17206359949 ADVOGADO DO EXECUTADO: HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que houve a arrematação de bem imóvel por parte do arrematante em leilão público vinculado a este Juízo. 1. DA BAIXA DOS GRAVAMES NA MATRÍCULA Informa o arrematante que apresentou a carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, há alguns gravames de penhora no imóvel arrematado. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária. Assim, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO, a fim de que dê baixa nos gravames referentes ao imóvel nº 05 (cinco), da Quadra nº 19 (dezenove), Setor “B”, com a área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Sergipe, nº 1004, Cidade de Cerejeiras-RO, no prazo de 05 dias. Considerando que a arrematação ocorreu nos presentes autos, as custas relativas aos cancelamentos dos registros das penhoras, arrestos, hipotecas, dentre outros, devidas ao respectivo cartório de registro de imóveis, serão pagas com o produto da arrematação. Para tanto, deverá o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis informar a este Juízo os dados bancários para transferência dos valores devidos a título de custas e emolumentos, tornando-se os autos conclusos. 2. DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, é irretratável a arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c\c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO a expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do bem arrematado 01 (Um) Imóvel Urbano, nº 05 (cinco), da Quadra nº 19 (dezenove), Setor “B”, com a área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Sergipe, nº 1004, Cidade de Cerejeiras-RO, servindo a presente de mandado de imissão e ordem de entrega do bem móvel arrematado que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. 3. DO PAGAMENTO DO IPTU Em relação aos tributos que incidiram sobre o imóvel arrematado em hasta pública, como é o caso do IPTU, ocorre a sub-rogação sobre o respectivo preço ofertado na arrematação. Veja-se, a propósito, o teor do art. 130, parágrafo único do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, conclui-se pelo deferimento da reserva de valores sobre o produto da arrematação para pagamento dos valores devidos de IPTU, autorizando via alvará judicial o levantamento do valor de R$2.378,82 para pagamento do imposto conforme consta no espelho de débito. Expeça-se alvará para levantamento de importância em nome do arrematante a fim de promover a quitação do débito fiscal, COM URGÊNCIA, devendo juntar comprovante de quitação nos autos. 4. DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO Em relação ao pedido formulado pelo terceiro interessado Rodrigo Piola Schoffer (ID 93733111), existentes várias penhoras sobre o mesmo bem, elas se sub-rogam no produto da arrematação realizada em uma das execuções. No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência” (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 22/5/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Assim sendo, tendo em vista que a penhora nos autos 7000558-24.2020.8.22.0013 ocorreu no ano de 2020 (ID 87913134), anterior à distribuição desta Execução, ocorrida no ano de 2021, defiro o pedido de reserva de crédito nos autos acima mencionado. Junte-se cópia da presente Decisão junto aos autos 7000558-24.2020.8.22.0013. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras-RO, 8 de agosto de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de direito

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENESIO SEBASTIAO APARECIDO MACHADO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIDE CASTRO MOREIRA MACHADO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(51)